PORTUGALLei Maria da Penha pode ser aplicada para mulheres trans
A expressão ‘mulher’, contida na lei em apreço, refere-se tanto ao sexo feminino quanto ao gênero feminino
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Brasil Igualdade
No mês de outubro um caso de agressão à uma transexual ganhou grande repercussão e virou um exemplo para que outras mulheres nas mesmas condições tenham seus direitos garantidos.
No caso, a 9º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que as normas previstas na Lei Maria da Penha fossem também aplicadas a uma transexual que foi ameaçada por um ex-companheiro.
Na época, a vítima informou que manteve relacionamento amoroso com o homem, mas depois do término da relação, ele passou a ameaça-la. Ela então registrou boletim de ocorrência e pediu medidas de proteção.
Na justiça, a desembargadora relatora considerou que a lei deve ser interpretada de forma ampla, sem ferir o princípio da dignidade da pessoa humana e que a expressão ‘mulher’, contida na lei em apreço, refere-se tanto ao sexo feminino quanto ao gênero feminino.
