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Câmara aprova votação de emenda que reduz maioridade penal

Nova emenda continua com mesmo do texto rejeitado: permitir que maiores de 16 e menores de 18 anos sejam julgados com base no Código Penal

Câmara aprova votação de emenda que reduz maioridade penal
Notícias ao Minuto Brasil

00:08 - 02/07/15 por Notícias ao Minuto Brasil

Política PEC

Após

ter

rejeitado o requerimento que pedia a retirada de

pauta da proposta de emenda à Constituição (PEC) da maioridade penal (PEC 171/93), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou por

323 votos a favor, 155 contra e 1 abstenção um requerimento dando preferência para

apreciação de uma emenda aglutinativa

de autoria do deputado Rogério Rosso (PSD-DF) que reduz a maioridade de 18 para 16 para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

A Câmara rejeitou, nesta madrugada, o substitutivo da comissão especial para a matéria, mas os partidos favoráveis à redução da idade penal apresentaram novas emendas.

O conteúdo básico da nova emenda continua o mesmo do texto rejeitado: permitir que maiores de 16 e menores de 18 anos sejam julgados com base no Código Penal. As mudanças ocorrem em quais crimes seriam julgados.

A emenda que será votada mantém a redução da maioridade para os crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Mantém-se ainda a regra de cumprimento da pena em estabelecimento separado dos destinados aos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis.

Sai, portanto, em relação ao texto rejeitado, a possibilidade de prisão por roubo com causa de aumento de pena, tortura, tráfico de drogas e lesão corporal grave. Com informações da Agência Brasil.

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