O Rio de Janeiro corre o risco de ser expulso do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa do governo federal que permitiu ao Estado suspender o pagamento de sua dívida com a União por três anos, dando-lhe um certo fôlego financeiro. O motivo para a eventual expulsão é o fato de o governador Wilson Witzel (PSC) não estar cumprindo as obrigações impostas pelo plano de socorro.
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A advertência ao governo fluminense foi feita pelo Conselho de Supervisão do RRF em uma resolução de 4 de setembro. O Rio tem até o dia 3 de outubro para apresentar uma solução, ou o conselho vai recomendar a expulsão do Estado do regime ao Ministério da Economia, o que obrigaria o Rio a ter de pagar uma dívida que já chega a R$ 32,5 bilhões.
O socorro da União ao Rio foi assinado há dois anos, em setembro de 2017, depois de um quadro de falência das finanças que levou a atrasos no pagamento de salários dos servidores e ao caos na oferta de serviços de segurança, saúde e educação. Mesmo favorecido pela melhora de receitas com royalties de petróleo, o Estado não está conseguindo fazer o "dever de casa" do lado das despesas. Num duro recado, o conselho demonstrou preocupação e impaciência com a demora e a falta de respostas aos questionamentos feitos ao Estado.
A situação mais urgente se refere à estruturação da carreira dos servidores da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), que implica aumento das despesas - o que é proibido pelo acordo de recuperação. O conselho cobrou informações sobre o impacto da medida de aperfeiçoamento da carreira docente e do regime de trabalho de tempo integral com dedicação exclusiva. Os integrantes do conselho querem que o governador apresente medidas para compensar esses gastos.
O conselho percebeu ainda que houve uma inscrição, entre 2017 e 2018, de R$ 19,3 bilhões nos chamados restos a pagar - dívidas que ficam de um ano para o outro. Para permitir o reequilíbrio das contas, o acordo proibia qualquer rolagem de compromissos desse tipo.
Além disso, foram relatadas dificuldades para receber informações a respeito da privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), considerada fundamental para a melhora da situação financeira do Rio, e até mesmo para marcar reuniões com autoridades. "As informações são enviadas com constantes atrasos e quase sempre de forma parcial", diz o documento.
Se, até o dia 3 de outubro, o Rio não mostrar como os problemas serão solucionados, o conselho enviará parecer recomendando a extinção do regime até o dia 18 de outubro.
Formado por representantes do Ministério da Economia, Tribunal de Contas da União (TCU) e governo fluminense, o conselho monitora o cumprimento das regras do acordo, como um "cão de guarda", para evitar desvios. Se for expulso, o Rio terá de devolver ao Tesouro o que deixou de pagar enquanto estava no regime.
Na hipótese de extinção do regime, o pagamento das parcelas das dívidas do Rio, hoje suspenso, seria retomado de forma imediata e nas condições contratuais originais. O passivo seria recalculado e, sobre o valor, haveria ainda incidência de encargos financeiros.
Resposta
A secretaria de Estado da Fazenda do Rio informou ao Estadão/Broadcast, plataforma de notícias em tempo real do Grupo Estado, estar ciente das observações realizadas pelo conselho e garante que todos os questionamentos serão respondidos. O governo fluminense afirma que já está em tratativas com os órgãos que compõe o conselho. "Não há possibilidade de haver a exclusão. E, por isso, todas as medidas serão apresentadas", diz a secretaria, em nota.
Desde que assumiu o cargo, em janeiro, o governador Witzel tenta renegociar o acordo. Em julho, o governo do Rio entregou ao ministro da Economia, Paulo Guedes, um pedido de revisão do plano de recuperação. Segundo o Estado, a revisão seria necessária porque algumas das medidas não estão dando resultados. Sobre a privatização da Cedae, a assessoria do governador disse que a modelagem está sendo discutida com o BNDES e deve ser anunciada até dezembro.
O Rio é até agora o único Estado que aderiu ao RRF. As negociações com o Rio Grande Sul estão mais avançadas, mas a grande preocupação é com o agravamento da situação fiscal de Minas Gerais. Um plano menos duro, de socorro aos Estados que não têm dívida elevada com a União, mas também enfrentam crise fiscal, foi encaminhado ao Congresso e aguarda acordo para votação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.