MP do Contribuinte Legal é um passo na reforma tributária

O secretário especial de Fazenda afirmou que a MP faz parte de um dos mecanismos já divulgados pelo governo, de recomposição do nível orçamentário de 2020

© Divulgação / Senado 

Economia contribuinte legal 16/10/19 POR Estadao Conteudo

O secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Junior, afirmou nesta quarta-feira, 16, em coletiva de imprensa, que a medida provisória do Contribuinte Legal, assinada nesta data pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, é um passo na reforma tributária.

"O tema é complexo, de números magnânimos, elevados. Esta MP aborda tanto casos em que haja alta complexidade quanto casos em que há baixa probabilidade de recuperação (de créditos)", comentou ele.

Waldery afirmou ainda que a MP do Contribuinte Legal faz parte de um dos mecanismos já divulgados pelo governo, de recomposição do nível orçamentário de 2020. "Medida é correta do ponto de vista do direito e da análise econômica", acrescentou.

O presidente Jair Bolsonaro participou na manhã desta quarta de evento de assinatura da Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal.

O objetivo do texto é estimular a regularização e resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando o instituto da "transação tributária", prevista no Art. 171 do Código Tributário Nacional.

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