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Após ter rejeitado o requerimento que pedia a retirada de pauta da proposta de emenda à Constituição (PEC) da maioridade penal (PEC 171/93), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou por 323 votos a favor, 155 contra e 1 abstenção um requerimento dando preferência para apreciação de uma emenda aglutinativa de autoria do deputado Rogério Rosso (PSD-DF) que reduz a maioridade de 18 para 16 para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
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A Câmara rejeitou, nesta madrugada, o substitutivo da comissão especial para a matéria, mas os partidos favoráveis à redução da idade penal apresentaram novas emendas.
O conteúdo básico da nova emenda continua o mesmo do texto rejeitado: permitir que maiores de 16 e menores de 18 anos sejam julgados com base no Código Penal. As mudanças ocorrem em quais crimes seriam julgados.
A emenda que será votada mantém a redução da maioridade para os crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Mantém-se ainda a regra de cumprimento da pena em estabelecimento separado dos destinados aos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis.
Sai, portanto, em relação ao texto rejeitado, a possibilidade de prisão por roubo com causa de aumento de pena, tortura, tráfico de drogas e lesão corporal grave. Com informações da Agência Brasil.