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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (4) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/11, que permite o uso de precatórios judiciais para a compra de imóveis. A PEC segue para análise de uma comissão especial antes de poder ser votada pelo plenário da Casa.
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Pela proposta, os recursos somente poderão ser usados na aquisição de imóveis residenciais destinados ao titular do crédito do precatório.
Os precatórios são ordens de pagamento emitidas pela Justiça em causas contra a União, governos estaduais ou municípios. O pagamento das dívidas obedece a uma ordem cronológica, dando prioridade a processos sobre salários, pensões, indenizações por morte ou invalidez.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, existem precatórios contra a União e quase todos os municípios e estados. Esse tipo de dívida judicial alcança atualmente R$ 140 bilhões, considerando apenas estados e municípios.
Com informação: Agência Brasil