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O Ministério da Educação (MEC) determinou às universidades e institutos federais de todo o País que não paguem aos professores horas extras, adicional noturno e até aumento de salário por progressão na carreira - ou qualquer ato que resulte no aumento de despesas com servidores ativos e aposentados. Os reitores afirmam que a determinação atinge diretamente as atividades de ensino e pesquisa e pode levar a uma série de ações judiciais, pois fere direitos dos professores e funcionários.
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Um documento enviado no início do mês às universidades informa que o orçamento aprovado este ano para o pagamento de salários ficou abaixo do que o governo calculava ser necessário para as despesas - estimadas no mesmo valor gasto em 2019. A previsão era de que o gasto fosse de R$ 74,6 bilhões, mas o Congresso só aprovou R$ 71,9 bilhões - R$ 2,7 bilhões a menos. Por isso, o texto diz que é responsabilidade das instituições de ensino "abster-se de promover atos que aumentem as despesas com pessoal".
Com isso, elas não podem pagar gratificações, por exemplo, a professores que obtenham um novo título acadêmico, como o de doutorado. Também ficam impedidas de substituir um docente que se afaste por motivos médicos, pois ele continua na folha de pagamentos como inativo.
A decisão fez com que algumas instituições, como a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) e o Instituto Federal de São Paulo (IFSP), informassem que vão suspender por tempo indeterminado o pagamento de adicional noturno, horas extras, substituição de chefias, promoções, retribuição por titulação, entre outros. As instituições afirmam que, pela determinação do MEC, também não podem contratar professor substituto nos casos de aposentadoria ou licença.
Além do impacto no funcionamento das atividades, uma vez que podem ter de interromper serviços e ficar sem professores, as universidades dizem que não podem suspender pagamentos porque são direitos garantidos. O receio fez com que os reitores solicitassem audiência com o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), José Múcio Monteiro, para pedir orientações.
"Nós seguimos leis que preveem as progressões de carreira, aposentadorias, direitos de hora extra, adicional de insalubridade. Não é uma decisão do reitor pagar ou não pagar. A folha de pagamentos sempre teve a sua gestão sob responsabilidade do Ministério do Planejamento e, agora com a restrição orçamentária, repassam para as universidades como se fosse uma decisão", explica Franklin Matos, coordenador do Fórum de Pró-reitores de Planejamento e Administração (Forplad).
Regra de ouro
Ele explica que, em todos os últimos anos, o orçamento aprovado para o pagamento de servidores ficou abaixo do previsto, mas o Ministério da Economia sempre conseguiu aprovar suplementação orçamentária. Neste ano, no entanto, a diferença é que a suplementação só poderá ocorrer com o aval do Congresso, de forma a "quebrar" uma norma batizada de regra de ouro.
Essa regra, criada para garantir a saúde das contas públicas, impede a contratação por parte do Executivo de empréstimos para pagar despesas correntes, como salários. O governo pressiona pela aprovação de mudanças nessa lei, uma vez que aposta na quebra da regra para reequilibrar as contas públicas. Entre as mudanças previstas na proposta do governo estão a permissão da redução de jornada de trabalho e do salário de servidores públicos e até mesmo a demissão de concursados que ainda não têm estabilidade.
Em carta aos reitores, a Andifes (associação dos dirigentes de institutos federais) orientou que tenham "cuidado de garantir os direitos legais dos servidores e a autonomia universitária", mas informou ainda estudar quais ações tomar.
Procurado, o Ministério da Economia disse que, com o "orçamento descentralizado", quem deve se manifestar sobre o assunto é o MEC. O Ministério da Educação, por sua vez, disse trabalhar para "ajustar, o mais breve possível, as dotações de modo a atender todas as projeções". Informou ainda que parte do orçamento com pessoal depende de aprovação legislativa para a utilização. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.