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A Assembleia Legislativa do Ceará deve votar a partir de segunda-feira (2), em sessão extraordinária, Proposta de Emenda Constitucional que proíbe a anistia para militares que se envolvam em movimentos ilegítimos de paralisação ou motim. A sessão teve início ontem (28) e foi marcada pelo presidente da Casa, deputado José Sarto (PDT), atendendo envio de mensagem do governador Camilo Santana.
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A proposta estabelece a vedação à concessão administrativa ou legal de qualquer anistia ou perdão por infrações disciplinares cometidas por militares comprovadamente envolvidos em movimentos ilegítimos de paralisação ou motim.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o governador defendeu a medida como necessária, "diante da gravidade e dos prejuízos que tais movimentos, ilegítimos por natureza, acarretam para toda a sociedade cearense, em evidente desrespeito à ordem jurídica e constitucional".
Ontem (28), o governo federal prorrogou até 6 de março as ações das Forças Armadas na área de segurança no Ceará. O prazo do decreto que autorizou a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) terminou ontem (28). A medida foi autorizada após pedido do governador do Ceará.
Na quarta-feira (26), foi criada uma comissão para buscar uma solução que ponha fim à paralisação de parte dos policiais militares do Ceará. Os nomes foram definidos após uma reunião na sede do Ministério Público do Estado (MPCE), que sugeriu a criação do grupo.
Além do procurador-geral do estado, Juvêncio Viana, farão parte da comissão o deputado estadual Evandro Leitão (PDT), o corregedor-geral, desembargador Teodoro Silva Santos, e o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro (http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2020-02/ceara-cria-comissao-para-tentar-intermediar-fim-do-motim-de-policiais).
Na sexta-feira, em entrevista coletiva após reunião, o colegiado informou que não houve avanço nas negociações para encerrar a paralisação de parte dos policiais militares no estado. Eles rejeitaram as propostas apresentadas pela comissão. Um dos pedidos da categoria é a absolvição dos PMs que participam do motim.
* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa do Ceará