Câmara aprova MP do contribuinte legal e encerra sessão

Com ela, o governo espera estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e União.

© Reuters

Economia Contribuinte legal 18/03/20 POR Estadao Conteudo

Deputados aprovaram na noite desta quarta-feira, 8, a medida provisória da renegociação de dívidas com a União. Chamada de MP do Contribuinte Legal, a Medida Provisória 899/2019 regulamenta a transação tributária prevista no Código Tributário Nacional.

Com ela, o governo espera estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e União. A medida segue agora para o Senado.

A Câmara, que havia votado antes o projeto que decreta calamidade pública, encerrou a sessão na sequência.

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