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A forma de distribuição de R$ 13,8 bilhões em recursos da União para Estados e municípios combaterem o coronavírus tem sido alvo de questionamentos de órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU) e organizações como a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP). Os critérios de distribuição e a destinação dos recursos são apontados como principais pontos de controvérsia. Juristas ouvidos pelo Estadão divergem quanto à clareza da Portaria 1.666, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro no início do mês.
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A distribuição é questionada por prefeitos. "Os recursos disponibilizados pela União são insuficientes", disse o secretário executivo da FNP, Gilberto Perre. "Os critérios utilizados para distribuição não estão claros e os prefeitos pediram esclarecimentos a respeito da partilha. Chama a atenção o fato de que as cidades que mais concentram casos e respondem pelos atendimentos mais onerosos tenham recebido valores per capita bastante inferiores à média nacional, na Portaria 1.666. Por exemplo, as cidades acima de 1 milhão receberam R$ 34,61 per capita e as cidades até 10 mil receberam R$ 89,94."
O TCU deu 15 dias para que a Saúde mostre a "lógica de financiamento" dos fundos estaduais e municipais, e como definiu a estratégia de compras durante a pandemia, apresentando documentos sobre logística e distribuição de insumos.
A Portaria 1.666 prevê que os recursos serão destinados ao "custeio das ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da covid-19, podendo abranger a atenção primária e especializada, a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de suprimentos, insumos e produtos hospitalares, o custeio do procedimento de tratamento de infecção pelo novo coronavírus".
"Tais gastos podem ser confundidos ou misturados por conveniência às demais verbas orçamentárias previstas em orçamento público (Lei Orçamentária Anual)", disse a advogada constitucionalista Vera Chemin, mestre em Direito Público Administrativo pela FGV. "As expressões 'atenção primária' e 'atenção especializada' têm uma abrangência aberta e vaga. Tudo pode acontecer no dia a dia sem um efetivo controle da execução dos gastos, podendo, sem sombra de dúvida, serem direcionados para outras rubricas de caráter supérfluo e com pretensões eleitoreiras, uma vez que estamos próximos de uma eleição municipal."
Já para a ex-juíza federal Cecilia Mello e para o especialista em Direito Administrativo Marcus Vinicius Macedo Pessanha, a portaria é clara. "Embora possa aparentar certa generalidade, que em tese daria margem a eventual uso indevido desses valores por entes da Federação, há uma finalidade expressa e específica para o uso desses valores, o enfrentamento da pandemia", afirmou Cecília.
Segundo Pessanha, "não há qualquer brecha para destinação dos recursos a quaisquer outras atividades que não sejam as de combate à pandemia". "Todas a contratações que venham a ser realizadas com estes recursos e não estejam vinculadas ao combate ao novo coronavírus, na verdade, configuram utilização irregular e gestão temerária do erário, ensejando aplicação de sanções aos gestores públicos responsáveis."
Ao Estadão, o senador Major Olimpio (PSL-SP) acusou o governo de propor a parlamentares que indicassem onde parte do dinheiro da Portaria 1.666 seria alocada. "O parlamentar distribuiu o dinheiro para as bases dele. Ele não combinou com o vírus. Onde era necessário pôr o recurso? Onde está morrendo gente. Se era o dinheiro para o enfrentamento da covid-19 não seriam os infectologistas, os médicos que deveriam definir onde o dinheiro é mais necessário? Em vez disso, é a planilha do senador que vale."
Ele afirmou que o dinheiro foi distribuído pelo governo federal para pelo menos 50 senadores e 200 deputados a fim de garantir a construção de uma base de apoio. "Me ofereceram R$ 30 milhões. Dinheiro da covid-19." Segundo Olimpio, a oferta foi feita por um representante do governo e cada colega recebeu R$ 30 milhões em emendas.
Estratégia
Em relatório emitido na semana passada, o TCU diz que o Ministério da Saúde gastou só cerca de 30% do dinheiro prometido para enfrentar a covid-19 de março a junho. A equipe técnica do órgão não conseguiu identificar a estratégia de compras, logística, distribuição de insumos, além de desconhecer "critérios para transferência de recursos" da pasta.
O Ministério da Saúde afirmou que, entre os critérios para a distribuição dos R$ 13,8 bilhões liberados para municípios, estão o tamanho da população (priorizando municípios com menos habitantes) e a média de recursos transferidos para atenção hospitalar e atenção básica em 2019. Para os Estados, segundo a pasta, também foi considerado o número de leitos de UTI, a taxa de incidência de covid-19 por 100 mil habitantes e a infraestrutura e capacidade logística para recebimento de ventiladores.
Além do TCU, o Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar "possíveis insuficiência e lentidão da execução orçamentária" e "omissão no socorro financeiro aos Estados e municípios" pelo Ministério da Saúde.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.