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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma representação no Supremo Tribunal Federal (STF) na última quarta-feira, 16, na tentativa de anular as diligências determinadas pelo juiz Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio e responsável pelos processos da Lava Jato Rio, na Operação E$quema S.
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Tráfico de influência, estelionato, lavagem, peculato, corrupção e exploração de prestígio: entenda as acusações da Lava Jato a advogados por desvios de R$ 151 mi do Sistema S Rio
Advogados renomados no meio político são investigados no caso e tiveram endereços profissionais e residenciais vasculhados na quarta-feira passada, 9, na fase ostensiva do inquérito que apura desvios milionários das seções fluminenses do Serviço Social do Comércio (Sesc RJ), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac RJ) e Federação do Comércio (Fecomércio RJ).
A entidade sustenta que as apurações envolvem autoridades com prerrogativa de foro e, por isso, a competência para julgar e processar o caso seria do Supremo Tribunal Federal. Além disso, acusa o Ministério Público Federal no Rio de empreender um 'malabarismo jurídico' na tentativa de manter o caso correndo na primeira instância.
"Como parte dessa estratégia, a investida contra o exercício da advocacia e suas prerrogativas tornou-se o caminho mais apropriado, inclusive porque, para além de permitir a manipulação dos fatos para atrair a invocação de tipos penais em tese perpetrados apenas por agentes privados (exploração de prestígio e tráfico de influência), possibilitou aos investigadores/acusadores a adoção de medidas constritivas voltadas a afastar de forma ilegal e abusiva a inviolabilidade dos escritórios de advocacia", diz um trecho da ação.
A OAB critica ainda a ordem de busca contra os advogados sob alegação de que a decisão proferida por Bretas foi 'genérica' e não apresentou delimitação temática e temporal para conduzir seu cumprimento o que, segundo a entidade, abriu brecha para a apropriação de elementos sensíveis e não relacionados com a investigação.
"As autoridades policiais incumbidas de sua execução foram autorizadas a realizar buscas e apreensões extremamente invasivas, podendo se apropriar de elementos sensíveis, estranhos ao âmbito da própria investigação, com relação aos advogados e aos escritórios de advocacia atingidos, bem como em relação aos seus clientes, potencializando grave exposição e até preocupantes vazamentos como a experiência mostra ser a regra no âmbito da denominada "Operação Lava-Jato"", argumenta a OAB.
A Ordem dos Advogados ainda acusou a operação de ter sido montada com o propósito de 'expor os advogados à execração pública e à publicidade opressiva'.
Na ação, além de pedir a anulação das buscas e o reconhecimento da competência do Supremo Tribunal Federal para julgar o caso, a OAB solicita que seja declarada incompetência da Justiça Federal no Rio de Janeiro para a homologação do acordo de colaboração com o empresário Orlando Santos Diniz, ex-presidente da Federação do Comércio (Fecomércio/RJ), que deu início às investigações sobre supostos desvios de pelo menos R$150 milhões do chamado 'Sistema S' fluminense entre os anos de 2012 e 2018.