Márcio França aciona Justiça contra corte na isenção do IPVA de pessoas com deficiência

A gestão Doria cortou a isenção do IPVA de pessoas com deficiência

© Governo do Estado de São Paulo / Ascom

Economia São Paulo 21/01/21 POR Folhapress

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O diretório estadual do PSB, presidido pelo ex-governador Márcio França, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade contra o corte da isenção de IPVA em 2021 de 80% das pessoas que se declaram com deficiência promovido pela gestão João Doria (PSDB-SP).

Na peça, o PSB paulista pede, em caráter liminar, a suspensão da lei que promoveu a mudança na cobrança do imposto.

Os argumentos da ação são os de que, antes de tudo, o governo de São Paulo desrespeitou norma que estabelece que os entes só podem cobrar tributo depois de decorridos de 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou -o chamado princípio da anterioridade nonagesimal, ou noventena.

Como a lei foi sancionada em 15 de outubro e o fato gerador do IPVA para carros usados se dá em 1° de janeiro, o PSB argumenta que a cobrança do imposto só poderia entrar em vigor a partir de 2022. Por isso, seria inconstitucional.

A ação também lista possível infringência a direitos adquiridos pelas pessoas que se declaram com deficiência e a ausência de uma lei específica para tratar de revogação da isenção, que foi aprovada dentro de um pacote de ajuste fiscal do governo estadual.

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