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Falta lei penal no País para punir médicos que violem o dever de guarda dos embriões que consta das normas do Conselho Federal de Medicina (CFM). Desde 1992, o CFM regulamenta a reprodução assistida no País. A cada dois anos, o órgão inclui novos procedimentos e regras, aumentando os direitos reprodutivos. Cabe à Anvisa fiscalizar as clínicas. O médico que transgride as normas pode ser punido até com a cassação de seu registro, mas a falta de zelo com os embriões não é crime.
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"Essas mulheres (vítimas de Roger Abdelmassih) têm todo o direito de buscar Justiça", disse Maria do Carmo Borges de Souza, presidente da Rede Latino Americana de Reprodução Assistida. A Corte Interamericana já reconheceu que a reprodução in vitro é direito das mulheres quando julgou a legislação da Costa Rica que proibia a prática. No setor teme-se que a discussão seja usada no Congresso por grupos religiosos para restringir e até proibir pesquisas com embriões e a fertilização in vitro. Segundo o médico Adelino Amaral Silva, da Sociedade Brasileira de Reprodução Assistida, o mau profissional tem de ser punido. Para ele, a sociedade veria com bons olhos uma legislação, desde que atendesse às normas do CFM, punindo quem descumpre as resoluções.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.