© Marcos Corrêa/PR
A Associação Livres recorreu da decisão da juíza federal Ana Lúcia Petri Betto, 6ª Vara Cível Federal de São Paulo, de extinguir o processo, que tinha como objetivo apurar a veracidade das declarações do presidente Jair Bolsonaro sobre a ocorrência de fraudes nas eleições de 2018. A entidade solicitou que seja reconsiderado o seu pedido de investigação da procedência das alegações do presidente e sustentou que, ao contrário do considerado pela magistrada, ela teria legitimidade para assumir a autoria da ação. Na apelação, é demandado que Bolsonaro apresente as provas que confirmem a existência de ilícitos naquele pleito.
PUB
O advogado da associação, Irapuã Santana, ponderou no documento que as declarações de Bolsonaro são graves e que podem incentivar a instabilidade social. "As alegações proferidas pelo Presidente, desprovidas de qualquer comprovação, corroboram para a criação de desordem interna no País e representam atentado contra a Democracia, sendo, pois, necessária a demonstração de todas as provas detidas pelo Réu a esse respeito", analisou o advogado.
Sobre a questão da ilegitimidade da autoria da ação, a Livres destacou que a Fundação Joaquim Barreto de Araújo - que promove assistência social às pessoas que vivem da pesca artesanal - foi autorizada a seguir com um processo relativo ao Direito Ambiental. No caso, a fundação solicitou que a Justiça impedisse a construção de uma fábrica de celulose na Bahia, por causa do risco de a obra comprometer a integridade do meio ambiente. Irapuã Santana defendeu que o estatuto da associação prevê a sua competência para dar entrada em ações civis públicas e que faz parte de sua atuação a defesa das liberdades política e econômica. Dessa forma, o advogado considerou que o entendimento proferido por Ana Lúcia Petri Betto foi um 'equívoco'.
No último dia 9, a magistrada determinou que o processo fosse encerrado. Ela explicou que a Associação Livres não teria competência para figurar como autora da ação, por isso, consultou o Ministério Público Federal sobre a sua intenção de assumir o processo. O órgão, no entanto, se negou a tocar o caso, porque não havia 'indícios mínimos' que sugerissem a existência de irregularidades nas eleições de 2018. Em março do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro disse, em um evento realizado nos EUA, que ele teria sido eleito no primeiro turno. "Pelas provas que tenho em minhas mãos, que vou mostrar brevemente, eu tinha sido, eu fui eleito no primeiro turno", afirmou o presidente da República, que nunca apresentou uma prova que confirmasse a alegação.