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A Procuradoria-Geral da República (PGR) voltou a defender no Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento de uma denúncia por corrupção passiva oferecida pela Operação Lava Jato contra o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), na esteira de supostas propinas pagas ao Partido Progressista, caso que ficou conhecido como 'Quadrilhão do PP'.
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O documento, assinado pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, foi enviado ao gabinete do ministro Edson Fachin, relator do caso, na segunda-feira, 12, antes mesmo da abertura do prazo para manifestação formal da PGR. Medeiros diz que se adiantou em 'atenção ao princípio da celeridade processual'.
Na avaliação do vice-procurador-geral, não há provas que justifiquem o recebimento da denúncia. Medeiros apontou 'dissonância vigorosa' entre os depoimentos dos doleiros Alberto Youssef e Carlos Alexandre de Souza Rocha, que subsidiaram as acusações oferecidas em junho do ano passado, e observou que não há informações nas planilhas de controle do 'caixa de propinas', obtidas pelos investigadores, que comprovem que Lira foi o destinatário de parte do dinheiro, na ordem de R$ 1,5 milhão, que teria sido pago pela construtora Queiroz Galvão.
"O órgão ministerial compreende ter gerado ao denunciado um ônus processual superlativo e, por conseguinte, a adesão à pretensão dele de mais pronto encerramento por debate monocrático é dever que se impõe", diz Medeiros.
"Após a propositura da denúncia, o mesmo zelo pela rigidez da acusação e do processo preside o trabalho da magistratura judicante e da magistratura ministerial", acrescenta.
A PGR se manifestou em um recurso apresentado pela defesa do presidente da Câmara. Os advogados de Lira entraram com embargos de declaração contra a decisão individual de Fachin que determinou o arquivamento da denúncia em relação aos deputados Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e Eduardo da Fonte (PP-PE) e o senador Ciro Nogueira (PP-PI), todos investigados no mesmo inquérito, mas manteve de pé as imputações ao presidente da Câmara.
Na ocasião, a Procuradoria-Geral da República já havia se manifestado pelo arquivamento integral do caso. No entanto, na avaliação de Fachin, a mudança de posicionamento não tem o condão de alterar a situação processual ou impedir que o tribunal examine a denúncia.
Em março, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal arquivou outra denúncia contra Lira, por organização criminosa, oferecida no âmbito da mesma investigação. Fachin ficou vencido no julgamento.