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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A Câmara dos Deputados está mantendo sob sigilo o nome dos parlamentares que só votaram na PEC (proposta de emenda à Constituição) dos precatórios graças a uma manobra patrocinada por Arthur Lira (PP-AL), presidente da Casa, para elevar as chances de aprovação da medida.
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Prioridade do governo Jair Bolsonaro neste momento, a PEC foi aprovada em primeiro turno com uma folga de apenas quatro votos, na madrugada de quinta-feira (4). A manobra de Lira permitiu que deputados em viagem de missão oficial pudessem votar sem registrar presença no sistema de identificação biométrica do plenário.
Com a volta dos trabalhos presenciais na Câmara, os deputados podem continuar votando remotamente por um aplicativo em seus celulares, desde que tenham registrado presença no plenário.
Temendo uma derrota, porém, a Mesa da Câmara baixou o ato flexibilizando a regra horas antes da votação do projeto. A PEC permite a expansão de gastos públicos, driblando o teto de gastos, e viabiliza a ampliação do Auxílio Brasil, aposta de Bolsonaro para alavancar sua popularidade no ano eleitoral.
Qualquer emenda à Constituição precisa do apoio de pelo menos 60% dos deputados -308 de 513. A PEC passou em primeiro turno por 312 votos contra 144. Na próxima semana devem ser votados os destaques e o segundo turno da proposta.
A reportagem tem pedido desde a quinta-feira (4) aos órgãos técnicos da Câmara o nome dos deputados que votaram por meio dessa brecha.
Integrantes desses órgãos, porém, têm se negado a repassar os dados, mesmo sem a existência de embasamento técnico que autorize tal atitude. A afirmação dada é a de que tal informação só pode ser fornecida com ordem expressa de Lira.
A reportagem questionou a assessoria de imprensa da Casa, que disse em um primeiro momento que tal informação deveria ser requerida à assessoria de imprensa da presidência da Câmara.
Esta, por sua vez, disse que essas informações deveriam ser pedidas via Lei de Acesso à Informação, mas solicitou que a reportagem, novamente, enviasse o pedido formal para a assessoria da Câmara. Em resposta, o órgão disse que o dado deve ser solicitado via LAI.
A Lei de Acesso à Informação determina que os órgãos públicos devem promover a transparência ativa como padrão, ou conceder o acesso imediato aos dados, caso disponíveis, como é o caso.
A reportagem pediu as informações por meio de LAI às 10h53 desta sexta-feira (5), mas não recebeu resposta até a conclusão desta edição.
De acordo com a LAI, só não havendo possibilidade de concessão imediata é que a resposta será enviada em prazo não superior a 20 dias, prorrogáveis por mais dez.
Parlamentares da oposição ingressaram com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) com pedido de anulação da votação da PEC, devido à manobra patrocinada por Lira.
Na ação, os oposicionistas afirmam que o regimento da Câmara sofreu uma burla. "De forma casuística e em patente desvio de finalidade, foi editado ato para garantir o quórum necessário", afirma a ação.
Lira foi questionado em entrevista à imprensa na quinta sobre por que a Câmara tem se recusado a divulgar os nomes dos parlamentares, mas se esquivou. "Não sei se não está divulgando. Os votos são abertos. Foram seis ou oito deputados viajando, dois a favor e quatro ou cinco contra", disse.
Entre as perguntas não respondidas pela assessoria de Lira e da Câmara estão a de qual norma autoriza a Casa a divulgar informações públicas e disponíveis somente por meio da LAI e por que o presidente da Casa tem determinado sigilo sobre esses nomes.
Aliado de Bolsonaro, Lira se empenhou diretamente na busca de votos para aprovar a PEC, o que incluiu, segundo relatos, oferta de verbas das bilionárias emendas parlamentares.
Devido ao seu poder no Congresso e a influência no Executivo, o presidente da Câmara detém a decisão de distribuição e execução das chamadas emendas RP-9, cuja destinação atende exclusivamente a critérios políticos. Neste ano elas estão em torno de R$ 16 bilhões, mesmo valor que os parlamentares tentam emplacar para 2022, ano eleitoral.