Freixo tenta derrubar decreto que tira poder do MP na fiscalização trabalhista

Freixo protocolou uma proposta de decreto legislativo na Câmara

© Mídia NINJA

Economia Trabalhadores 12/11/21 POR Folhapress

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O deputado federal Marcelo Freixo (PSB-RJ) quer derrubar na Câmara dos Deputados o decreto publicado por Jair Bolsonaro nesta quinta (11) que dá exclusividade ao Ministério do Trabalho na fiscalização de relações de emprego.

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Freixo protocolou uma proposta de decreto legislativo na Câmara para sustar a medida vista por procuradores do Ministério Público do Trabalho como sem respaldo legal e com capacidade para gerar insegurança jurídica.

O decreto de Bolsonaro, diz Freixo, é arbitrário e usurpa as competências do Congresso.

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