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Lindôra diz que a notícia de fato autuada pela PGR é anterior à notícia-crime levada ao STF pelos deputados Alencar Santana (PT-SP), Reginaldo Lopes (PT-MG), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Joênia Wapichana (Rede-RR), Wolney Queiroz (PDT-PE), Bira do Pindaré (PSB-MA), Bacelar (PV-BA) e Afonso Florence (PT-SP). Diz ainda que inclusive conta com 'diligência recentemente realizada' pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria.
"Nesse contexto, o processamento simultâneo do referido procedimento de Notícia de Fato Criminal na PGR e da presente Petição acaba por violar o princípio do ne bis in idem - conhecido no direito norte-americano como double jeopardy -, que, segundo a doutrina, "impede que alguém seja processado duas vezes pela mesma imputação", registrou Lindôra na manifestação assinada às 13h desta quarta-feira, 24.
A vice-PGR defende que a apuração preliminar seja mantida somente sob alçada do Ministério Público Federal. Caso o pedido principal não seja atendido, Lindôra requer que as diligências sejam concentradas na petição em questão. O argumento da vice-PGR é o de que, na 'atual fase embrionária de representação, a averiguação preliminar dos fatos deve ocorrer em sede de notícia de fato criminal na PGR ou em Petição perante o STF, evitando-se a instauração prematura de inquérito'.
Caberá a ministra Rosa Weber, relatora da petição, decidir sobre seu futuro.
A apuração preliminar citada por Lindôra foi aberta no dia 20 de julho. "Após a referida reunião, sobrevieram manifestações públicas e políticas acerca de supostos delitos que teriam sido cometidos pelo Presidente da República em razão de discurso proferido no mencionado evento", registra o documento de autuação da apuração.
A diligência mencionada pela vice-procuradora-geral foi a 'extração do conteúdo' de vídeo oficial da reunião, 'com integridade e preservação de seu conteúdo original, esclarecendo, ainda, se o evento foi aberto ao público, televisionado e ao vivo'. Tal relatório foi elaborado no dia 26 de julho.
A autuação de apurações preliminares tem sido uma tônica da Procuradoria-Geral da República sob a gestão de Augusto Aras. O órgão constantemente informa, no bojo de notícias-crimes impetradas no STF, sobre a abertura das notícias de fato. A PGR já foi inclusive cobrada sobre a estratégia, publicamente, pela ministra Cármen Lúcia.
No parecer assinado nesta quarta-feira, 24, Lindôra diz que 'autuação de notícias de fato como petições no Supremo Tribunal Federal se mostrou via para possíveis intenções midiáticas daqueles que cada vez mais endereçam comunicação de crime imediatamente à Suprema Corte, em vez de trilharem o caminho devido do sistema constitucional acusatório, noticiando os fatos ao Ministério Público, a fim de iniciar as perscrutações de hipotético delito, fase eminentemente pré-processual'.
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