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O Governo Federal oficializou há pouco a nomeação do ex-presidente Lula como ministro da Casa Civil, movimento que causou euforia entre os governistas e indignação à oposição. Mas quais são as atribuições deste ministério?
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A Casa Civil é um orgão diretamente ligado ao presidente, responsável por assessorar o chefe do Executivo, no caso a presidente Dilma, na coordenação de ações, na avaliação das propostas encaminhadas pelo Executivo ao Legislativo e na publicação de atos oficiais do governo. O ministro da Casa Civil costuma ser classificado como "super ministro" devido à íntima proximidade com o chefe do Poder Executivo.
No site da Casa Civil, as competências do ministério são assim descritas:
I) assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:
a) na coordenação e na integração das ações do Governo;
b) na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais;
c) na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais;
d) na avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e entidades da administração pública federal;
II) promover a publicação e a preservação dos atos oficiais.