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Segundo o que diz a Constituição brasileira:
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“Seção I Do Presidente e do Vice-Presidente da República Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado”. A Presidente da República, para poder governar, necessita do auxílio de colaboradores, que são os Ministros de Estado.
Ainda na Constituição:
“Seção II Das Atribuições do Presidente da República Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I–nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II–exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; ... ”
Portanto, fica claro, que é competência privativa da Presidente decidir que nomeia e/ou exonera como Ministros. Se Rodrigo Janot e Gilmar Mendes quiserem nomear ministros, devem antes conquistar o cargo presidencial nas urnas, segundo o site Carta Maior.
Diz ainda a Constituição:
“Seção IV Dos Ministros de Estado Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos”. A única exigência constitucional para que qualquer pessoa poder ser escolhida para o cargo de Ministro de Estado é clara: ser brasileiro e ter mais de 21 anos.
Neste caso, o ex-presidente Lula, além de sanar o que pede a Constituição, está no pleno “exercício dos direitos políticos”.
O único jeito de Janot anular a posse de Lula seria cassando os direitos políticos do petista. Se a anulação for mantida, então Lula se tornará um réu político do Procurador da República.
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