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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição que derruba a legislação ambiental aplicada em processos de licenciamento de obras públicas. Proposta pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RJ) e relatada pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), a PEC 65, de 2012, diz que a apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental pelo empreendedor dá direito à continuação da obra, evitando seu cancelamento ou suspensão.
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O licenciamento ambiental precisa passar por três etapas, sendo ele feito pelo Ibama ou órgãos estaduais. Essa PEC ignora todas as medidas prévias. Em declaração ao Estadão, a coordenadora da 4ª câmara de meio ambiente e património cultural do Ministério Público Fedral, Sandra Cureau, disse estar perplexa: “É um flagrante de desrespeito à Constituição”, alegou. E informou ainda que o MPF e os estaduais vão adotar um posicionamento contrário a proposta.
Para ser aprovada, a PEC precisa de 60% dos votos na Câmara e no Senado, e será votada em dois turnos.