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A Receita Federal, em contrapronto aos escritórios de advocacia, avalia que mudanças na lei de repatriação de ativos não aumentariam a arrecadação e gerariam insegurança jurídica.
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De acordo com o órgão, a alteração da lei poderia, ao contrário, diminuir o valor a ser recebido pelo governo em troca da anistia de penas por crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e falsificação de dados.
Segundo informações da Folha de S.Paulo, o ministro da Fazenda Henrique Meirelles informou que o governo não tem intenção em apoiar qualquer mudança na lei.
De acordo com a publicação, o principal debate em questão é sobre o valor a ser tributado: se sobre o saldo dos ativos no exterior em 31 de dezembro de 2014 ou também sobre bens e recursos vendidos antes dessa data. A lei manda tributar os dois.
O argumento de interessados na alteração sobre o valor a ser tributado é o seguinte: o saldo dos ativos no final de 2014 em alguns casos pode não ser suficiente para pagar toda a multa e o Imposto de Renda sobre bens e recursos que foram gastos pelos proprietários anteriormente.
Isso, segundo o raciocínio, faria com que essas pessoas não aderissem ao programa. E, caso o governo optasse por tributar apenas o saldo em dezembro de 2014, a adesão seria maior, elevando a receita com a repatriação de ativos.
Essa tese chegou a ganhar o apoio de setores do governo Temer, que pediram à Fazenda que analisasse possíveis revisões na legislação. A decisão, porém, foi contrária.
Na opinião da Receita, tributando apenas o saldo, os brasileiros com dinheiro lá fora pagariam menos para regularizar seus ativos –e, mesmo assim, ganhariam perdão por crimes cometidos.
O governo espera arrecadar R$ 21 bilhões com o programa, porém, até agora, a arrecadação não passou de R$ 8 bi.