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O governo do presidente interino, Michel Temer, estuda a possibilidade de estabelecer limites diferentes para os gastos com pessoal de diferentes Poderes nos Estados, na tentativa de chegar a um acordo para aprovar no Congresso sua proposta de renegociação das dívidas estaduais.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que os gastos com pessoal não podem superar 60% das receitas dos Estados e define percentuais específicos para as despesas de cada Poder. Ao longo dos anos, porém, juízes, procuradores e outros grupos acumularam benefícios que são classificados à margem dos gastos com pessoal e, portanto, não ficam submetidos aos limites impostos pela lei.
Em julho, quando fechou acordo com os governadores dos Estados para rediscutir suas dívidas, o governo Temer apresentou ao Congresso um projeto com as regras para a renegociação e incluiu no texto mudanças na maneira como essas despesas são contabilizadas pelos Estados.
A intenção do governo era conter gastos com pensões, auxílio-doença e outros benefícios, mas juízes, procuradores e representantes das outras corporações atingidas protestaram, por temer que a mudança leve à demissão de prestadores de serviços e ao corte dos benefícios.
Nesta segunda-feira (1), o governo decidiu ceder e começou a negociar com essas categorias. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, reuniu-se com o presidente interino nesta terça (2) para discutir a proposta. O governo esperava que ela fosse votada nesta terça na Câmara dos Deputados, mas a votação acabou adiada para a semana que vem.
Segundo Meirelles, o governo interino ainda discute o conteúdo da proposta e ainda não há data para votação na Câmara.
"Hoje não houve quorum para a votação e vamos continuar avaliando e discutindo, porque vivemos em uma democracia", disse. "O central desse processo é o estabelecimento de teto para o crescimento dos gastos públicos e se procura a maneira mais eficaz de assegurá-lo e implementá-lo".
O ministro negou que se discuta percentuais diferentes para cada categoria, apesar do tema estar sendo tratado nos bastidores por integrantes da equipe econômica.
A convicção tanto no governo interino como na Câmara dos Deputados é que é praticamente impossível colocar a proposta em votação nesta terça, sob o risco da administração federal enfrentar uma nova derrota.
Nesta manhã, em encontro com Meirelles e o relator da proposta, deputado Esperidião Amin (PP-SC), o presidente interino ressaltou que o a proposta ainda está em fase de discussão e que seria precipitado colocá-la em votação agora.
O relator do projeto admitiu que o quorum atual no plenário praticamente inviabiliza a votação e que ainda há trechos do texto final que ainda não foram fechados. "Ele (Temer) sabe melhor do que nós [a dificuldade]", resumiu Amin.
Ele defende que haja somente um limitador para estabelecer o teto dos gastos estaduais. A proposta estabelece que os governos estaduais poderão gastar o mesmo montante do ano anterior mais a inflação do período. "Pode ser o indexador que está lá [no texto], mas que seja apenas um", disse.
No início da tarde, havia 329 deputados federais na Câmara dos Deputados, mas apenas 160 no plenário. A ordem do presidente interino é deixar para a semana que vem a votação caso não tenha uma vantagem segura para aprovar a proposta.
Em julho, a Câmara dos Deputados rejeitou pedido de urgência para o projeto de lei, impondo a primeira derrota do governo interino no Congresso Nacional. Com informações da Folhapress.