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Segundo o autor do requerimento, o deputado Manoel Junior (PMDB-PB), a limitação em 15% de participação no leilão para grupos já detentores de outras concessões, imposta pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), prejudica a livre concorrência.
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“Tal medida, a nosso ver, prejudica a livre concorrência, impede o alcance da melhor oferta e depõe contra o interesse público”, justifica o deputado no requerimento. Ainda não há data para o comparecimento do ministro à comissão.