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A ex-presidente Dilma Rousseff usou trechos de uma obra do presidente Michel Temer, especialista em Direito Constitucional, para defender junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) o fatiamento da votação de seu processo de impeachment no Senado.
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A peça, assinada pela defesa da petista, foi apresentada nesta terça-feira (6) nos mandados de segurança que questionam o rito adotado na sessão em que os parlamentares decidiram pelo afastamento definitivo de Dilma.
Os advogados reiteram que consideram haver embasamento teórico e jurídico para que fossem separadas as votações do impeachment e da inabilitação da ex-presidente. Ao fim, os senadores à destituíram da presidência da República, mas mantiveram o direito de ela ocupar funções públicas.
A defesa citou parágrafos do livro de Temer para embasar a argumentação. "A independência e autonomia das sanções previstas no parágrafo único do art. 52 da Constituição Federal são tratadas, de forma lapidar, por Michel Temer, atual Presidente da República, em sua obra 'Elementos de Direito Constitucional'", diz.
"O art. 52, parágrafo único, fixa duas penas: a) perda do cargo; e b) inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública. A inabilitação para o exercício de função pública não decorre de perda do cargo, como à primeira leitura pode parecer. Decorre da própria responsabilização. Não é pena acessória. É, ao lado da perda do cargo, pena principal", escrevem os advogados.
O pleito apresentado pela petista está sob os cuidados da ministra Rosa Weber, relatora de parte das contestações ao fatiamento recebidas pelo Supremo.Dilma requer que, caso a ministra opte pelo cancelamento da votação que a manteve apta a assumir cargos públicos, determine também a nulidade do impeachment.
Ela usa como argumento os 16 senadores que se manifestaram favoráveis ao afastamento, mas contrários à inabilitação.
"[...]uma vez que, diante da impossibilidade de rejeitar separadamente a inabilitação, os 16 Senadores poderão rever seus votos e votar pela integral absolvição da ex-presidente Dilma Rousseff", sustenta.
"Nesse contexto, impor ao Senado a votação unificada das duas penas aplicáveis no processo de impeachment é retirar a sua prerrogativa de decidir a melhor sanção ao acusado. Além disso, é obrigá-lo a deixar o acusado impune, ou a puni-lo além do devido. Ambos os resultados são inaceitáveis e incompatíveis com o Estado de Direito, que veda qualquer tipo de punição que está além ou aquém do devido", escreve a defesa. Com informações da Folhapress.