© Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou na tarde desta quarta-feira (28) que a Casa não irá derrubar a regra que veda a participação de políticos e familiares no programa que regulariza bens ou valores mantidos ilegalmente fora do país.
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Projeto que altera a Lei da Repatriação pode ser votado pelo plenário da Câmara na próxima terça-feira (4).
"Esse é um tema que não vai estar no projeto, não queremos mexer nesse tema [inclusão dos políticos]. É claro que todos os recursos de origem lícita em tese poderiam ser repatriados, mas a gente sabe que o Brasil vive um momento muito difícil e que qualquer movimento nesse caminho vai gerar uma dúvida na sociedade", afirmou o deputado.
O relator do projeto, Alexandre Baldy (PTN-GO), também afirmou que não incluirá a medida em seu relatório.
A proposta, entretanto, deve ser fruto de uma emenda a ser apresentada durante a votação pelo deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP). Caberá à maioria do plenário decidir se mantém ou não a vedação a políticos.
"O que é mais importante nesse momento é que a Câmara não gere dúvidas para sociedade. O que nós queremos é melhorar a lei para que os recursos [multa e tributo em relação ao valor repatriado] venham com um volume maior. Não queremos estar aqui para resolver problema de A, B ou C, ou gerar uma expectativa que não seja a correta", acrescentou o presidente da Câmara.
A Lei da Repatriação foi aprovada em 2015, na gestão de Dilma Rousseff, e tem o objetivo, do ponto de vista do governo, de elevar a arrecadação com a cobrança de 15% de multa e de 15% de Imposto de Renda em relação ao valor repatriado.
A Câmara deve estabelecer como base para cálculo da cobrança saldo existente em 31 de dezembro de 2014, não todo o valor movimentado irregularmente fora do país, como queria a Receita Federal.
O governo diz ter a expectativa de arrecadar entre R$ 8 bilhões e R$ 53 bilhões com a medida.
CONDENADOS
O presidente da Câmara também descartou a possibilidade de que o projeto pode permitir que pessoas condenadas por crimes como lavagem ou ocultação de bens possam aderir ao programa.
A medida foi inserida no relatório preliminar de Baldy, mas deve ser retirada. Após a repercussão da revelação dessa possibilidade, o relator se disse pessoalmente contra a ideia e afirmou não se lembrar quem a sugeriu.
"Conversei com o relator e tudo que for polêmico e não houver consenso, é melhor não mexer", afirmou Rodrigo Maia. Com informações da Folhapress.