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O governo publicou ontem medida provisória (MP) que vai regularizar o "direito de laje". O dono de um terreno poderá vender para outra pessoa o direito de construção de uma laje no imóvel, desde que a legislação e o projeto permitam a construção. Além disso, a MP permite que mais de uma unidade habitacional seja construída numa mesma área. Assim, quem mora no primeiro andar terá uma escritura e quem mora no segundo, outra.
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Esse ponto da MP sobre regularização fundiária só se aplica a um determinado local quando se constatar a impossibilidade de individualização de lotes. Não inclui demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário do imóvel original.
De forma geral, o intuito da MP, segundo o Ministério das Cidades, é desburocratizar, acelerar e reduzir custos do processo de regularização fundiária urbana no País. As regras já estão em vigor, mas ainda precisam ser aprovada no Congresso. A simplificação do processo pode auxiliar na regularização de 4 milhões de moradias, segundo estimativas do governo federal feitas com base em informações de Estados e municípios.
O novo marco legal traz inovações, como o conceito de núcleo urbano informal, que atende moradias localizadas em áreas com possibilidade de regularização fundiária, a serem definidas por Estados e municípios. Nele, se enquadram ocupações ordenadas, desordenadas, clandestinas, irregulares, como condomínios, loteamentos e incorporações ilegais.
A regularização poderá ser aplicada, ainda, em imóveis situados na zona rural, desde que o núcleo informal tenha ocupação e destinação urbana.
"O título traz a possibilidade de colocarmos milhões de ativos na economia, passíveis de serem utilizados no mercado e no acesso ao crédito. A partir do momento em que os moradores tiverem os documentos em mãos, cada unidade terá uma matrícula própria e o imóvel será valorizado", afirmou o ministro das Cidades, Bruno Araújo.
Estima-se que mais de 40% das moradias no País estejam em situação irregular. O processo custa, em média, R$ 1,5 mil desde o mais simples ao máximo complexo e leva de nove meses a quatro anos. O governo espera que a publicação da MP aqueça o mercado imobiliário no ano que vem. A regularização também tem efeito positivo nos cofres dos municípios, que podem cobrar IPTU dos imóveis legalizados.
Por outro lado, o aumento de moradias regularizadas eleva a qualidade de vida da população e estimula o acesso ao crédito, uma vez que as propriedades podem ser usadas como garantias.
A MP também permite a legitimação fundiária, pela qual o processo de regularização será feito por um reconhecimento de aquisição originária de propriedade, a partir de cadastro aprovado pelo poder público. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo e Estadão.
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