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A Procuradoria-Geral do Rio de Janeiro entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) nesta sexta-feira (27) para que a União cumpra imediatamente o acordo de socorro ao Estado, firmado nesta quinta-feira (26) com o presidente Michel Temer.
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O compromisso, com validade de três anos, só começaria a valer se um pacote de medidas fosse aprovado pelo Congresso Nacional e pela Assembleia Legislativa do Rio. Impossibilitada de esperar os trâmites legais, a Procuradoria pede ao STF uma liminar para antecipar a ajuda prometida, de forma a "impedir o total e completo colapso que se avizinha", segundo palavras dos procuradores no processo.
O relator da ação é o ministro Luiz Fux. No entanto, como o Supremo está em recesso, a presidente Carmen Lúcia é quem pode dar uma decisão até a volta dos demais colegas, em fevereiro.
A liminar (decisão provisória) permitiria ao governo do Rio descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, na ocasião de tomada de empréstimo para pagamento de folha salarial, medida proibida pela LRF.
Também estaria valendo, antecipadamente, o não pagamento pelo Estado do serviço da dívida que tem com a União por três anos. Passaria a valer ainda a medida que impede a União de bloquear contas do Estado em razão do não pagamento de empréstimos em que o governo federal é avalista.
Para tentar convencer o STF a conceder a liminar, a Procuradoria do Rio descreve a situação do Estado. "Notoriamente insolvente, o Estado não dispõe de recursos para tudo. Na verdade, não dispõe de recursos para nada", afirma o órgão na ação."O quadro é, portanto, de crescente desarticulação de recursos humanos e materiais, degradando os serviços públicos do Estado ao ponto da inoperância", diz em outro trecho.
O acordo desta quinta-feira prevê medidas de R$ 62,4 bilhões para cobrir o rombo de R$ 26 bilhões neste ano, R$ 18,7 bilhões no próximo ano e mais R$ 17,7 bilhões em 2019.
Ao fechar o acordo com o Rio, o governo federal havia afirmado que caberia ao Estado procurar o STF para tentar antecipar a entrada em vigor de algumas medidas. O Ministério da Fazenda não se opõe a essa antecipação. Com informações da Folhapress.
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