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A partir desta segunda (20), pendências judiciais que possam colocar um imóvel em risco não poderão anular sua venda caso não estejam registradas na matrícula da unidade.
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Quem tem um processo na Justiça que ameace o patrimônio de seu alvo -uma cobrança de dívida, por exemplo- teve dois anos, a partir da lei, de 2015, para registrar a informação no cartório.
Até então, o comprador do imóvel precisava tirar diversas certidões no cartório para garantir que ele não estava sujeito a nenhuma pendência judicial. Quem não fazia esse processo poderia ter a compra anulada caso houvesse a necessidade de executar o patrimônio do antigo dono, diz Abelardo Diaz, diretor do Secovi-SP (sindicato que reúne empresas do setor imobiliário).
Agora, porém, essa informação deve constar na matrícula do imóvel, eliminando a necessidade de tirar as certidões. Caso não esteja registrada, não será possível usá-la para anular a compra e executar a propriedade.
"Para ter segurança na execução, o adquirente tinha que mostrar boa-fé, e isso era feito ao extrair as certidões mostrando que o vendedor não tinha problemas que comprometesse aquele patrimônio", diz Diaz.
"O que a lei traz de novo é que se não estiver anotada na matrícula do imóvel essa informação, nenhuma pessoa que estiver demandando contra o vendedor poderá alegar que a compra não é de boa-fé", completa.
Segundo o diretor do Secovi-SP, isso vai dar maior segurança jurídica às transações, além de aliviar a burocracia envolvida na compra do imóvel ao eliminar a necessidade de retirada de diversas certidões.
A entidade, contudo, não possui dados sobre quantas matrículas foram alteradas para incluir a informação até agora. O interessado em registrar uma pendência ainda pode fazê-lo. Com informações da Folhapress.