© Waldemir Barreto/Agência Senado
O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Claudio Lamachia, divulgou nota nesta terça-feira (21) defendendo restringir o foro privilegiado a um número menor de agentes públicos a fim de combater a impunidade e desafogar o STF (Supremo Tribunal Federal).
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A corte tem hoje a atribuição de julgar ações penais que envolvam, por exemplo, deputados federais e senadores. Na última quarta (15), o ministro do STF Luís Roberto Barroso enviou ao plenário um projeto para discutir a redução do alcance do foro privilegiado.
"É preciso reduzir o número de agentes públicos beneficiados pelo foro privilegiado e redefinir urgentemente os critérios para que essa proteção não sirva de salvaguarda para quem tenha cometido irregularidades", afirmou na nota o presidente da OAB.
A entidade tem debatido o tema desde o ano passado. Segundo Lamachia, as regras atuais sobrecarregam os tribunais superiores, "obrigados a julgar os privilegiados".
"Outro efeito péssimo é a impunidade, uma vez que a estrutura do Judiciário fica congestionada e não consegue julgar as ações, resultando em prescrições e morosidade. É preciso desafogar o STF", disse Lamachia.
"A ideia do ministro Barroso, que limita o foro apenas para os casos ocorridos no período do exercício da função, também representaria um grande avanço contra a impunidade", completou.
EM DEBATE
De acordo com despacho de Barroso, "se o fato imputado, por exemplo, foi praticado anteriormente à investidura no mandato de parlamentar federal, não se justificaria a atribuição de competência ao STF".
Também na quarta-feira passada, o líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para blindar os presidentes da Câmara e do Senado.
Pelo texto do senador, presidentes dos Poderes não poderiam ser investigados por eventuais delitos praticados antes do exercício da função -como já é hoje para o presidente da República.
A apresentação do projeto repercutiu mal e, no mesmo dia, Jucá decidiu retirar a proposta de tramitação.
Nesta segunda (20), porém, o senador voltou a defender sua PEC, criticou a imprensa e disse que não vai se "acovardar" diante de críticas.
Em entrevista ao jornal "O Estado de S. Paulo", Jucá reagiu à disposição dos ministros do STF de restringir a prerrogativa de foro dos políticos. "Se acabar o foro, é para todo mundo. Suruba é suruba. Aí é todo mundo na suruba, não uma suruba selecionada", disse ao jornal. Com informações da Folhapress.