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A medida ocorre cerca de um mês após o Estado revelar que ao menos quatro integrantes do TCU acumulam rendimentos que extrapolam o teto constitucional, hoje fixado em R$ 28.059,29, e recebem até R$ 47 mil por mês. Eles se apoiam numa resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), válida para integrantes do Judiciário, e somam ao contracheque do tribunal as aposentadorias obtidas como parlamentares.
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Caso ocorra uma decisão da Câmara, a princípio, ela deve atingir o presidente do TCU, Augusto Nardes, e os ministros José Múcio Monteiro e José Jorge, que se aposentaram como deputados. Valmir Campelo, que se aposentou como senador, não seria atingido pela medida.
Responsável por ratificar as despesas da Câmara, o primeiro-secretário, deputado Márcio Bittar (PSDB-AC), diz que levará o documento para discussão na próxima reunião da Mesa, prevista para ocorrer hoje ou amanhã. "A tendência é que seja apresentado um parecer técnico propondo que não seja feito pagamento acima do teto para ninguém", disse Bittar.
Tese
O parecer deve ter como base jurídica, entre outras teses, uma lei de 1997 que extinguiu o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) e passou todas as obrigações à União. Na prática, o entendimento interno da Casa é de que os pagamentos feitos aos ministros do TCU aposentados pelo Congresso saem do mesmo cofre dos pagos a qualquer cidadão brasileiro.
A medida também serve para "resguardar" o diretor-geral da Câmara, Sérgio Sampaio, responsável pela parte administrativa e quem "chancela" o pagamento dos servidores, o que inclui as aposentadorias.
Segundo Bittar, desde a decisão do TCU de suspender os pagamentos acima do teto no Congresso, ocorrida em agosto, Sampaio é alvo de ameaças de servidores da Casa. Entre elas a de que responderá por processos judiciais em razão de os ministros permanecerem na folha de pagamento da Câmara.
"Há uma grande movimentação para que a Câmara decida sobre essa situação dos ministros. Não dá para decidir de forma diferente, mas a Mesa ainda precisa estudar o assunto", considerou o deputado Simão Sessim (PP-RJ).
Apesar de o assunto ser considerado urgente pelos membros da Mesa, deputados não descartam que o tema seja conduzido "a banho-maria" pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), uma vez que, entre as atribuições do TCU, está a realização de auditorias nas contas do Congresso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.