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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados validou como sendo de iniciativa popular o projeto que trata das Dez Medidas de Combate à Corrupção (PL 4850/16), que tramita na Casa desde o ano passado e era apoiado pelo Ministério Público Federal (MPF). O presidente do colegiado, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), disse hoje (28) que a proposta atende aos pré-requisitos constitucionais como sendo de iniciativa popular.
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“Eu, como presidente da CCJ, o que fiz foi determinar que essa conferência das assinaturas é valida, adequada ao que estabelece a Constituição e, portanto, podendo se conhecer o projeto como de iniciativa popular”, disse.
O projeto que trata das medidas de combate à corrupção foi aprovado pela Câmara em novembro do ano passado e encaminhado ao Senado. No entanto, em dezembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu a tramitação da matéria, anulando todas as fases percorridas pelo projeto, inclusive as diversas alterações promovidas pelos deputados até a votação final na Câmara, na madrugada de 30 de novembro. Uma das medidas incluídas pelo Legislativo no projeto foi a que trata dos crimes de responsabilidade para punir juízes e membros do Ministério Público.
Em fevereiro, Fux extinguiu o processo após acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). para que a Casa recontasse as assinaturas ao projeto. Para que um projeto de iniciativa popular seja válido, é necessária a adesão mínima de 1% do eleitorado, distribuído por pelo menos cinco estados, com no mínimo 0,3% dos eleitores em cada um.
A conferência realizada pela Secretaria Geral da Mesa Diretora contabilizou 1.741.721 assinaturas no projeto. Para validar as assinaturas foram estabelecidos critérios como nome legível, identificação (número do RG, título de eleitor ou CPF) e assinatura. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), há hoje no país 144,08 milhões de eleitores, portanto o número mínimo de assinaturas para um texto de iniciativa popular seria de 1,44 milhão.
Nessa terça-feira, após validar o projeto na CCJ, Pacheco devolveu o projeto a Maia. Questionado se Maia vai encaminhar o projeto ao Senado ou fazê-lo tramitar novamente na Câmara, o deputado disse não saber das intenções do presidente.
“O que cumpre à comissão é devolver ao presidente da Câmara dos Deputados, para que ele decida qual caminho a tomar”, disse. “Restringi-me ao exame daquilo que foi determinado pelo presidente da Câmara e caberá a ele decidir sobre a continuidade desse projeto”, acrescentou. Com informações da Agência Brasil.