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A Comissão de Defesa do Consumidor debate nesta terça-feira (18) resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permite a venda de franquia de bagagem de forma separada da passagem aérea. O debate atende a pedidos de diversos deputados do colegiado.
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A norma que permite às companhias de transporte aéreo cobrar pelas bagagens despachadas foi publicada em dezembro de 2016, pela Anac e passaria a vigorar em 14 de março de 2017. Às vésperas do início da cobrança, no entanto, a medida foi suspensa pela justiça por meio de liminar.
Foram convidados para participar do debate:
- o diretor-presidente da Anac, José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz;
- o procurador da República no Estado São Paulo, Luiz Fernando Gaspar Costa;
- o secretário da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Arthur Luis Mendonça Rollo;
- o presidente da Associação Brasileira de Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz;
- o representante do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac), Ricardo Franco Botelho.
O debate será realizado às 14h30, no plenário 6. As informações são da Agência Câmara.