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Membro da comissão especial da Câmara dos Deputados sobre a Lei Kandir, o deputado federal Leonardo Quintão (PMDB-MG) afirmou nesta segunda (29) que a proposta para ressarcir os Estados por desonerações do ICMS pode ser votada ainda em julho.
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"Temos que falar grosso, pois não vai ter boa vontade do governo em pagar", disse. Segundo Quintão, apesar da instabilidade política em Brasília, o assunto será colocado em votação e deve ter o aipo de cerca de 400 deputados.
O governo de Minas Gerais afirma que tem a receber R$ 135 bilhões da União referentes à compensação de impostos que deixaram de ser recolhidos e não foram ressarcidos desde 2004.Em maio, foi instalada na Câmara uma comissão especial para estudar os ressarcimentos previstos pela Lei Kandir, que institui a desolação de ICMS nas exportações de produtos primários pelos Estados.
O Supremo Tribunal Federal determinou que os deputados definam os termos das compensações até novembro ou a tarefa ficará a cargo do TCU (Tribunal de Contas da União).
A proposta de Minas é que a dívida do Estado com a União, de aproximadamente R$ 88 bilhões, seja abatida do valor a receber em compensação da Lei Kandir."O que a União faz com Minas é uma agiotagem. O juros da dívida é muito alto", disse Quintão.
Nesta segunda, a Assembleia de Minas realizou audiência pública para discutir o assunto com os prefeitos do Estado, já que 25% do valor reivindicado deve ser repassado aos municípios segundo determina a Constituição.
Belo Horizonte, a capital do Estado, por exemplo, receberia mais de R$ 3 bilhões.Julvan Lacerda, presidente da Associação Mineira de Municípios, disse não ter esperança de que a verba caia na conta dos municípios, mas afirmou que os prefeitos devem levantar o quanto devem à União e propor a permuta das dívidas. Para Onofre Batista, advogado-geral de Minas, o que está em jogo é a revisão do federalismo brasileiro, que tem conduzido os Estados à bancarrota.
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