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A Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) aprovou nesta quarta (7) projeto de lei que restringe a concessão de pensões por morte a servidores do Estado.
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Com a vitória, a base do governo considera que cumpriu a missão de aprovar as medidas necessárias para adesão ao programa federal de recuperação dos estados e decidiu engavetar proposta de estabelecer teto para os gastos do governo.
"O teto era um aceno que o governo do estado fazia, mas não é impeditivo. Se houver um mínimo de boa vontade do governo federal, já estamos prontos para assinar o acordo", afirmou, após a votação desta quarta, o deputado Paulo Melo, que lidera a bancada do PMDB na Alerj.
O socorro federal prevê a suspensão do pagamento de dívidas da União por três anos, o que dará um alívio de R$ 23 bilhões aos cofres estaduais.
Além disso, permite a tomada de um empréstimo de R$ 3,5 bilhões, usando como garantia as ações da Cedae (Companhia Estadual de Água e Esgoto).
Com os recursos, o governo pretende regularizar o pagamento de salários e fornecedores.
Este ano, o governo estadual conseguiu aprovar a privatização da Cedae, o aumento da contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14% e a restrição às pensões.
Além disso, aprovou na terça (6) a adesão ao programa de recuperação fiscal.Apresentado na semana passada, o projeto que estabelecia o teto de gastos enfrentava questionamentos da oposição e na própria base.
PENSÕES
O projeto aprovado nesta quarta restringe a concessão de pensões vitalícias a cônjuges e filhos de servidores, adequando as regras estaduais ao modelo vigente no governo federal desde 2015.
A oposição conseguiu promover algumas mudanças no texto original, garantindo a pensão até os 24 anos para filhos que estejam estudando e implementando um calendário único de pagamentos para ativos e inativos -hoje, por causa da crise, os pagamentos estão sendo feitos de forma parcelada e priorizando algumas categorias.
O texto foi aprovado com 40 votos favoráveis e 19 contrários. Com informações da Folhapress.