© Bruno Domingos / Reuters
O Ministério Público Federal (MPF) quer que o processo contra os empresários Roberto Baumgart e Yara Rossi, por crime ambiental na Ilha das Palmeiras, em Angra dos Reis (RJ), não seja encerrado sem a reparação dos danos ao local. O pedido foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).
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Os empresários são responsáveis pela construção de um complexo residencial na Área de Proteção Ambiental (APA) Tamoios, instalada na ilha. O recurso da Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) é contra a extinção da punibilidade dos réus por suposta impossibilidade de reparar danos com a construção do complexo na APA. O MPF não concorda com a decisão da Vara Federal de Angra dos Reis de que houve lentidão do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) em firmar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a recuperação da ilha.
O MPF argumenta que o processo precisa ser reaberto para que seja reavaliada a suspensão e cumprimento de condições, como a recuperação ambiental em até três anos, a quitação de multas já aplicadas e a doação, por Baumgart e Yara Rossi, de R$ 40 mil a instituições beneficentes.
Para a procuradora regional da República, Cristina Romanó, houve precipitação do juiz em declarar extinta a punibilidade e, ainda que haja boa-fé dos réus no cumprimento da proposta, os dois já poderiam ter tomado algumas providências, independentemente da celebração do acordo. Entre as medidas a procuradora indicou a demolição das obras em áreas de preservação permanente.
“Como eles têm notória capacidade econômica e estão predispostos a reparar o dano ambiental que causaram, certamente não relutarão em aceitar a readequação dos termos da proposta para superar os entraves burocráticos e viabilizar a extinção da punibilidade na forma autorizada pela lei”, completou.
A autora do recurso afirmou que não se pode tomar os entraves com a morosidade do Inea como impossibilidade, desobrigando a reparação do dano. “Um imbróglio burocrático não pode nem poderá frustrar a pretensão da norma ambiental, que é a efetiva recuperação do meio ambiente quanto os danos, nesse caso, à Ilha das Palmeiras por ação dos réus”, apontou.
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