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O Estatuto da Igualdade Racial completa sete anos nesta quinta-feira (20). O documento estabelece um conjunto de regras e princípios jurídicos para coibir a discriminação racial e definir políticas que promovam a mobilidade social de grupos historicamente desfavorecidos.
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Uma das conquistas alcançadas com o Estatuto foi a criação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), para organizar e articular políticas e serviços do poder público federal para vencer as desigualdades étnicas do Brasil. O Sistema prevê parceria com estados, Distrito Federal, municípios, iniciativa privada e sociedade civil.
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Para o presidente da Fundação Cultural Palmares, Erivaldo Oliveira, o Estatuto da Igualdade Racial representa uma grande conquista por estabelecer ações que valorizem o papel dos afro-brasileiros.
Estatuto da Igualdade Racial
Composto por 65 artigos, o texto abrange diversas áreas como cultura, esporte, saúde, moradia, religião e comunicação para garantir os direitos de negras e negros no Brasil. A legislação trata de pontos fundamentais, como o direito à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à terra, à moradia adequada e ao trabalho.
A partir do Estatuto, também foi criada a Ouvidoria Nacional de Igualdade Racial. Ele também possibilitou a criação da lei que instituiu 20% de cotas para negros no serviço público federal e Lei de Cotas no Ensino Superior.
Outro ponto importante do Estatuto diz que a herança cultural e a participação da população negra na história do Brasil precisam aparecer na produção veiculada nos órgãos de comunicação.
Para o presidente da Fundação Palmares, ainda há uma batalha grande para que os negros saiam de uma condição de marginalizados e ocupem posições dignas no mercado de trabalho, nos meios de comunicação, na política e no acesso aos principais serviços públicos, como moradia, saúde, segurança e educação. Com informações do Portal Brasil