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A Medida Provisória 777 cria a Taxa de Longo Prazo (TLP) para os financiamentos concedidos pelo BNDES. Indústria avalia que a TLP será mais alta e mais volátil do que a taxa atual (TJLP), provocando incerteza e desestimulando o investimento privado. Já o governo afirma que a nova taxa acaba com o chamado ‘subsídio implícito’ que elevou a dívida pública
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Representantes do setor industrial criticaram nesta terça-feira (8) a Medida Provisória 777/17, editada pelo governo em abril e que cria uma nova taxa de juros para os financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Eles participaram de audiência pública promovida pela comissão mista que debate a MP.
A medida provisória cria a Taxa de Longo Prazo (TLP), que será usada como referência para os contratos firmados pelo banco a partir de 1° de janeiro de 2018. A TLP vai substituir a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) nos empréstimos do BNDES que utilizam recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do Fundo de Participação PIS-Pasep e do Fundo da Marinha Mercante (FMM).
A diferença entre as duas é que a nova taxa será calculada mensalmente com base na variação de um título público (NTN-B), mais a variação da inflação (IPCA). O objetivo, segundo o governo, é que a principal taxa de investimentos de longo prazo do País reflita as condições de mercado. Hoje, a TJLP é definida trimestralmente pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), com base na meta de inflação para os 12 meses seguintes e um percentual equivalente ao risco, que é arbitrado pelo CMN.
Para os representantes da indústria, o critério de cálculo fará com que a TLP seja mais alta e mais volátil do que a TJLP, provocando incerteza e desestimulando o investimento privado. “Ninguém do setor produtivo está a favor dessa medida provisória”, disse o presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), José Velloso. “É um tiro de bazuca nos pés do investidor”, afirmou.
A mesma avaliação foi feita pelo diretor do Departamento de Competitividade e Tecnologia (Decomtec) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), José Ricardo Roriz. Segundo ele, se já estivesse em vigor, a TLP estaria hoje na casa do 9% a 9,5%, em termos nominais. Descontada a inflação, a TLP seria igual à taxa Selic. A TJLP atual é de 7% ao ano. “O momento é totalmente inadequado [para mudar]. O que precisa agora é criar condições para aumentar o investimento”, disse.
Subsídio
“Estamos colocando em risco o padrão de financiamento de médio e longo prazo por uma questão fiscal”, alertou o presidente-executivo da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), Venilton Tadini. Ele se referiu ao principal argumento utilizado pelo governo para editar a MP, que é a redução do chamado “subsídio implícito”.
O governo afirma que, quando a TJLP é fixada em um nível abaixo do custo de captação do Tesouro Nacional, como ocorreu em anos recentes, surge um subsídio que não aparece nas despesas orçamentárias – daí o nome “implícito”. Por exemplo, o Tesouro capta recursos no mercado pagando uma taxa de 12% ao ano e repassa ao BNDES, que cobra pelos empréstimos 7%. A diferença (5 pontos percentuais) é coberta pelo próprio Tesouro, que emite títulos públicos, elevando a dívida do governo federal. Não há uma rubrica orçamentária específica para esse gasto. Com a TLP, haveria aproximação entre o custo do Tesouro e o que ele tem de retorno.
O senador José Serra (PSDB-SP) também criticou a MP 777. Para ele, a mudança proposta pelo governo não tem coerência e não vai ajudar o lado fiscal da economia. “Do ponto de vista fiscal, essa medida não quer dizer nada e cria uma dificuldade”, afirmou.
Dívida pública
A defesa da medida provisória foi feita pelo secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto de Almeida. Ele afirmou que o subsídio implícito elevou a dívida pública, tornando mais difícil a travessia do País pela crise fiscal. “O ajuste fiscal requer mudanças estruturais”, defendeu. Segundo Almeida, o governo concedeu R$ 723 bilhões em subsídios no período de dez anos encerrado em dezembro de 2016. Desse total, 60% foram via BNDES.
Ele contestou a afirmação dos empresários de que a TLP vai encarecer o crédito fornecido pelo banco e disse que a taxa, se já estivesse em vigor, estaria em 8% ao ano. “As condições de financiamento do BNDES não mudarão”, afirmou. Almeida disse ainda que o momento é ideal para a mudança, pois a inflação e a taxa de juros básica da economia (Selic) estão em queda.
Também convidado para o debate, o professor do Departamento de Economia da Universidade de Brasília (UnB) Roberto Ellery defendeu a medida provisória. “A TLP não tira a característica do BNDES como banco de investimento. Não é uma panaceia. É só um passo importante”, disse.
Relatório
O relator da MP 777, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), deverá ler nesta quarta-feira (9) seu parecer. Ele já apresentou uma versão do texto, que preserva, em linhas gerais, a proposta do governo. Após a audiência pública de hoje, Gomes decidiu manter o relatório. Ele vai fazer alguns ajustes para reforçar os argumentos em defesa da TLP. “Até amanhã, vou buscar dar resposta a tudo que foi dito aqui”, afirmou. As informações são da Agência Câmara.