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O juiz Sergio Moro, responsável pela Lava Jato na primeira instância na Justiça Federal, entregou documento com mais de 40 páginas e 23 sugestões para o novo Código do Processo Penal, que está em discussão na Câmara dos Deputados.
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Um dos itens defendidos por ele é a manutenção da prisão após decisão em segunda instância, como estipulado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O relatório preliminar do deputado Paulo Teixeira (PT) para o novo código propõe que a prisão ocorra somente após o trânsito em julgado, depois da análise de todos os recursos.O juiz também criticou a possível restrição da prisão preventiva para o máximo de 180 dias durante as investigações. "Não raramente a mera instrução e a remessa de um recurso especial e extraordinário às Cortes Superiores levam mais de 180 dias."
Moro afirmou que alterações no texto do código, que é de 1941, não são necessariamente positivas. "Há uma série de preocupações com esse projeto, que é de grande envergadura, porque a mudança de código tem que ser muito bem refletido. Rogo que seja muito bem refletido, porque por vezes a mudança nem sempre é positiva", disse.
O juiz não citou especificamente a Lava Jato. Ele fez a ressalva de que o código é muito amplo e não pode ser alterado pensando apenas em grandes casos de corrupção.
Moro discursou em audiência pública da comissão especial da Câmara que discute a reforma do Código de Processo Penal, em Curitiba, na noite desta segunda-feira (21). É a segunda vez que ele participa de reunião da comissão.
Também participaram integrantes da Lava Jato, como o procurador Roberson Pozzobon e o delegado Igor de Paula.
Deputados discutem alterações que podem impactar o andamento da Lava Jato, como a possibilidade de delimitar prazo para prisões preventivas; alterar a forma de firmar delações premiadas, reduzindo o poder do Ministério Público; limitar o uso da condução coercitiva apenas para réus que se recusem a comparecer a depoimento marcado; e a mudança da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o início de cumprimento de prisão ocorra após decisão em segunda instância.
Já o procurador da Lava Jato, Roberson Pozzobon, foi mais enfático que Moro.
Criticou a possibilidade de limitar o prazo para investigações em até 720 dias. "É uma cláusula geral que pode ser suficiente para certos delitos, mas seria insuficiente para delitos mais complexos. Não leva em consideração a sobrecarga que estamos submetidos em locais com milhares de procedimentos em curso", afirmou.
Pozzobon criticou também a restrição da prisão preventiva, que seria válida apenas em casos em que houvesse prejuízo à investigação ou para impedir a fuga do suspeito. "Não seria mais possível a prisão para garantia da ordem pública, que seria a modalidade de prisão que se faz mais necessária."
O procurador também falou sobre o impedimento da prisão de acusados de cometer crime patrimonial que não tenham praticado violência ou grave ameaça.
"Levando a rigor, seria vedada a prisão de qualquer agente publico que praticou corrupção pela primeira vez ou foi descoberto pela primeira vez". Segundo ele, isso afetaria boa parte das prisões atuais de "pessoas que cometeram crimes gravíssimos". Com informações da Folhapress.