© Tânia Rêgo/Agência Brasil
O juiz federal Paulo Espírito Santo, do Tribunal Regional Federal do Rio, concedeu nesta quinta-feira (30) habeas corpus para o ex-secretário da Casa Civil do Rio Régis Fichtner, preso há uma semana na Operação C'est fini. A liminar determina que ele se apresente a cada 60 dias à Justiça e o proíbe de sair do país.
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A decisão não foi tomada pelo relator da Lava Jato no TRF, o juiz federal Abel Gomes. Ele se declarou impedido por manter relações de amizade com familiares do suspeito.
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Fichtner foi preso sob suspeita de receber dinheiro do esquema de Cabral. A contabilidade paralela de Luiz Carlos Bezerra, apontado como o responsável por recolher e distribuir o dinheiro da organização criminosa, indica que R$ 1,6 milhão foram repassados a Fichtner -sob o apelido de "Alemão" e "Gaúcho".
Ele nega as acusações. Em nota, sua defesa afirma que "nunca recebeu recursos indevidos ou vantagem financeira de quem quer que seja e sempre pautou sua vida pessoal e profissional pela ética e respeito às leis".
Espírito Santo afirmou, em sua decisão, que o depoimento de Bezerra atribuindo os recursos a Fichtner apontam "indícios da participação no esquema criminoso". Mas, para o magistrado as "declarações não podem ser suficientes para fazer recair sobre o paciente uma medida cautelar processual, tampouco a medida extrema da prisão, sendo necessária a demonstração de outros elementos que as corroborem".
O juiz coloca inclusive em dúvida a credibilidade dos manuscritos apreendidos na casa de Bezerra no dia da Operação Calicute. As anotações em dez cadernetas indicavam apelidos de pessoas que entregavam e recebiam dinheiro do grupo de Cabral e se tornaram uma espécie de "roteiro" das investigações do Ministério Público Federal.
"É muito pouco provável que uma organização criminosa da estirpe da que se estruturou no Estado tenha sua contabilidade, ainda que paralela, retratada de forma tão aleatória e desorganizada", escreveu o magistrado em sua decisão.
O Ministério Público Federal afirmou, em nota, que vai recorrer da decisão.
PRECATÓRIOS
A linha de investigação que gera maior atenção dos membros da Lava Jato é a que apura possíveis fraudes no uso de precatórios -título emitido pela Justiça quando o Estado é condenado a pagar certa quantia- para pagamentos de dívidas fiscais no Rio.
Fichtner era o responsável por autorizar o uso desses papéis para o pagamento de dívidas no chamado Refis estadual, que vigorou entre 2010 e 2012.
O programa concedia isenção na multa e desconto nos juros sobre impostos em atraso. O pagamento poderia ser feito em dinheiro ou por meio de precatórios. A lógica do encontro de contas é simples: o governo abre mão da dívida e, ao mesmo tempo, quita o título judicial de mesmo valor.
O Estado arrecadou R$ 5,3 bilhões com o Refis estadual, sendo R$ 1,7 bilhão em compensação de precatórios.
Fichtner acompanha Cabral desde a Assembleia Legislativa do Rio, quando foi o procurador-geral da Casa enquanto o peemedebista a comandava. Foi primeiro-suplente do então senador e chegou a assumir o cargo por alguns meses.
No governo, era o responsável pelo "verniz jurídico" das decisões do ex-governador.
Procurador do Estado e sócio de um grande escritório de advocacia, Fichtner sempre manteve bom trânsito nos tribunais superiores –é cunhado do ministro Marco Aurélio Belizze.
A indicação do nome do magistrado, inclusive, gerou uma disputa com a ex-primeira-dama Adriana Ancelmo, que queria indicar o então sócio Rodrigo Cândido de Oliveira. Preterida, ela se separou de Cabral –para depois reatar a união.
Seu bom relacionamento no meio jurídico vem levantando a hipótese de que uma eventual delação premiada seja a "ponte" da Lava Jato para o Poder Judiciário, ainda intocado pelas investigações.
Pessoas próximas negam essa possibilidade. Em depoimento, ele refutou as suspeitas contra ele.