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O Plenário do Supremo Tribunal Federal discute, nesta quarta-feira (6), se é ou não constitucional a resolução da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que autorizou a soltura dos deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, do PMDB, presos por decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).
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A resolução está sendo questionada no STF pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Ambas as ações argumentam que a resolução da Alerj afronta os princípios da separação dos Poderes, o sistema federativo e contraria precedentes do STF.
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A procuradora-geral argumenta que o Plenário não estendeu às casas legislativas estaduais e municipais a decisão segundo a qual, na hipótese de imposição de medida que dificulte ou impeça, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato, a deliberação judicial deve ser remetida, em 24 horas, à respectiva casa legislativa. Acrescenta que, no caso, o Supremo também não enfrentou a situação peculiar de um tribunal federal decretar a prisão de um parlamentar estadual.
Ainda na pauta estão outras duas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela AMB para questionar dispositivos das constituições dos Estados do Rio Grande do Norte e do Mato Grosso, que estendem aos deputados estaduais imunidades formais previstas no artigo 53 da Constituição Federal para deputados federais e senadores.