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Está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (13) a continuação do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5508 que decidirá se delegados de polícia podem ou não negociar os termos de acordos de delação premiada.
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De acordo com informações do portal Uol, a atribuição está prevista na lei 12.850, sancionada em 2013, mas virou motivo de divergências entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF), nos últimos meses.
Para os procuradores, a lei que dá essa atribuição aos policiais é inconstitucional e deve ser uma função exclusiva do MPF. A PF, no entanto, discorda. “Já está na lei que a PF tenha a atribuição de fazer as delações premiadas, o que nada mais é que um meio de investigação. Como ferramenta de investigação, STF retoma julgamento de ações sobre prisão preventiva de deputadosela tem que fazer parte da atuação da PF e nós não vamos desistir dessa atribuição”, defendeu Fernando Segóvia, diretor-geral da instituição.
Márcio Anselmo, considerado o principal delegado da Lava Jato, embora tenha pedido para deixar a força-tarefa em 2016, após a PGR solicitar o afastamento da PF das negociações de delação premiada da Odebrecht, também opiniou.
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"A colaboração premiada consiste em técnica especial de investigação, principal meio de obtenção de prova contra o crime organizado e importante mecanismo de combate à corrupção", afirmou Anselmo.
Já o procurador regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima, que integra a Lava Jato em Curitiba, falou em "insegurança jurídica", a ponto de "afastar os colaboradores". "Só vai procurar os acordos quem estiver extremamente desesperado", disse o procurador.
"O que Marcos Valério traz é insuficiente para fazer acordo. O que vai acontecer é que as pessoas vão começar a ganhar acordos e perceber que podem começar a contar histórias mal arrumadas", reforçou ele, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo.