© Oswaldo Corneti/ Fotos Públicas
Ao menos 20 funcionários do TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) ganharam horas extras pagas pelo serviço público por terem trabalhado, no último sábado de novembro, para uma associação privada.
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Convocados pelo tribunal, eles participaram da apuração das eleições da Apamagis (Associação Paulista de Magistrados), que representa 3.000 juízes e desembargadores no Estado.
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A votação foi realizada das 8h às 15h, no dia 25 de novembro, e a apuração dos votos ocorreu a partir das 15h30. Além do trabalho, os funcionários do tribunal também foram transportados por carros do TRE ao local, um clube na zona sul paulistana que funciona como sede social da associação.
Por ser fim de semana, eles ganham horas extras com adicional de 50%, que são usufruídas como folgas nos dias úteis.
Cada um trabalhou em torno de sete horas naquele sábado, o que rendeu, com o adicional, ao menos 220 horas extras no serviço público.
A reportagem esteve no clube no dia das eleições e presenciou os funcionários atuando para a associação. Havia membros da diretoria-geral do TRE, da secretaria de gestão de pessoas, da tecnologia e do setor financeiro, entre outros.
Segundo o próprio tribunal, esse serviço extra é recorrente e feito por servidores para a Apamagis ao menos desde 1996 -o órgão público e a associação, diz nota do TRE, têm uma "cooperação institucional de décadas".
Procurados, tanto o TRE quanto a Apamagis dizem que, para sustentar a convocação de servidores, se baseiam em uma resolução de 2007 que dispõe sobre empréstimos de urnas para "eleições parametrizadas" -feitas, segundo a própria Justiça Eleitoral, com votação eletrônica, em que funcionários ajudam a divulgar o equipamento usado nas eleições.
No entanto, a eleição da Apamagis foi realizada com urnas manuais. Questionado, o TRE interpreta que "se pode o mais (eleições eletrônicas), pode o menos (eleições manuais)".
A resolução também limita os pedidos a "entidades públicas organizadas e instituições de ensino", mas diz que "excepcionalmente" outras entidades podem ser atendidas -e é nesse critério que essa e as outras eleições da Apamagis com suporte do TRE entrariam.
A medida ainda afirma que a entidade que solicita o serviço é quem tem o dever de bancar as diárias.
Um exemplo recente de eleição que seguiu a resolução do TSE foi a eleição para presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, na quarta (6). Mas nesse caso se trata de entidade pública.
TRÂMITE
O pedido de servidores para dar apoio às eleições foi feito em 18 de setembro pela presidência da junta eleitoral da Apamagis. Ela solicitou ajuda de 20 servidores do TRE-SP, além de urnas e cabines de votação, para o pleito.
A solicitação passou por instâncias internas do tribunal até chegar à presidência no dia 13 de outubro, quando foi aprovada.
Mais que os 20 funcionários solicitados, o tribunal listou o nome de 24 pessoas -incluindo três motoristas para o translado de servidores.
No documento, o TRE aponta que "sejam as horas de trabalho prestadas pelos servidores no dia 25 de novembro do corrente (sábado), sob o regime de serviço extraordinário, anotadas como horas credoras, com prazo para fruição até 19 de dezembro de 2022".
A autorização foi dada pelo presidente do TRE, Mário Devienne Ferraz, após passar pela diretoria-geral.Especialistas em direito administrativos consultados pela reportagem questionam a regularidade do "empréstimo" de servidores, com horas extras de contrapartida, para uma entidade privada e ligada a uma categoria.
"A cessão de servidor público deve ocorrer quando há interesse público, nesse caso não há algum", afirma a promotora Rita Tourinho, professora de direito administrativo da Universidade Federal da Bahia.
"Nesse caso, eles terão que ceder também funcionários a qualquer outra entidade que faça eleição ou fere o princípio da impessoalidade", afirma a especialista.
Fabrício Motta, presidente do IBDA (Instituto Brasileiro de Direito Administrativo), diz que, para se disponibilizar servidores a trabalho em uma associação que não é pública, teria que "haver uma lei estritamente específica" a respeito dessa possibilidade.
Na eleição da Apamagis, foi eleito para a presidência o juiz Fernando Bartoletti, com 1.518 votos de um to- tal de 2.108.
OUTRO LADO
O TRE-SP afirma, em nota, que a atuação dos servidores na eleição da Apamagis é amparada na resolução 22.685/07 do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que dispõe sobre eleições eletrônicas.
A eleição da associação foi manual, mas a corte paulista afirma que "se pode o mais (eleições eletrônicas), pode o menos (eleições manuais)".
"Há uma cooperação institucional de décadas entre a entidade e o tribunal. A Justiça Eleitoral não participa de todo o processo eleitoral, mas tão somente da apuração dos votos, devido a expertise de seus servidores nesse trabalho. Essa cooperação ocorre também em outros Estados da federação nas respectivas associações de juízes", diz a nota do TRE.
O órgão afirma que também atua nas eleições de outras entidades que fazem solicitações semelhantes como OAB, Conselho Participativo Municipal e CDHU (Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado) -contudo, nenhuma dessas três tem natureza privada. Uma é municipal, outra estadual e a OAB é um "serviço público independente".
"Há um vínculo institucional entre o TRE e a Apamagis há muitos anos, sendo que a Apamagis já auxiliou o tribunal em diversos eventos ocorridos no passado", acrescenta a nota.
O tribunal diz que não houve transporte de urnas nem pagamento de diárias. Já o transporte de funcionários foi feito pela própria corte.
Também procurada, a Apamagis citou a resolução. Em nota, disse que solicitou o apoio "à semelhança de diversas outras associações de classe em todo o Brasil que assim também procedem".
"O objetivo da junta eleitoral foi o de conferir a maior exação possível ao pleito eleitoral. Vale destacar que tais pleitos ocorrem de forma espontânea há muitos anos, sem qualquer vantagem para a entidade", diz a associação em seu comunicado. Com informações da Folhapress.