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O Tribunal Regional Federal (TRF), da 2ª Região, negou, nessa terça-feira (16), mais um recurso apresentado pelos advogados de Cristiane Brasil (PTB-RJ), que está impedida pela Justiça de assumir o Ministério do Trabalho. A defesa da deputada federal ainda deve recorrer da decisão. No entanto, todos os recursos que a Advocacia Geral da União (AGU) e os advogados de Cristiane Brasil poderiam tentar no Rio foram esgotados. As novas tentativas devem ser feitas em Brasília e a próxima tentativa deve ser o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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O G1 destaca que os advogados de Cristiane Brasil tentaram reverter a decisão apresentando à Justiça embargos de declaração com dois argumentos: o primeiro, semelhante ao apresentado pela Advocacia Geral da União (AGU) de que não teria sido respeitado o princípio do juiz natural e que a 1ª Vara Federal de Teresópolis estaria competente para julgar o caso. O segundo argumento da defesa é de que a parlamentar preencheria os requisitos legais para ser nomeada e assumir o Ministério do Trabalho.
Em resposta aos advogados da deputada federal, o juiz Vladimir Vitovsky respondeu que o caso está resolvido. O magistrado argumenta que "está mantida a competência da 4ª Vara Federal de Niterói para julgar a ação popular".
Cristiane tem dois processos com causas trabalhistas. Ex-motoristas da deputada alegam ter trabalhado sem carteira assinada. Em um deles, foi condenada a pagar R$ 60,4 mil a Fernando Fernandes Dias, que prestava seviços para ela e a família. Como parte do valor ainda não foi pago, a deputada teve o nome incluído no BNDT.