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Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará um projeto de lei que cria a Vara de Delitos de Organizações Criminosas na estrutura da Justiça do estado. A proposta, já aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça (TJCE), determina que os casos que envolvam organizações criminosas sejam julgadas por um colegiado de juízes, de forma a serem mais céleres.
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Pelo texto do documento, o colegiado será formado por três juízes, que “decidirão e assinarão, em conjunto, todos os atos judiciais de competência da unidade”. Na prática, o TJCE já adota esse modelo para julgar processos que envolvam organizações criminosas. Um exemplo é o caso da Chacina do Curió, que aconteceu em 2015 e causou a morte de onze pessoas. Por decisão do colegiado formado para esse caso, trinta e quatro réus vão a júri popular.
A criação de uma vara específica para o crime organizado é uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já atendida por sete estados. O assunto ganhou relevância no Ceará após o assassinato de 14 pessoas durante uma festa na periferia de Fortaleza no fim de janeiro, que ficou conhecido como Chacina das Cajazeiras, em alusão ao nome do bairro onde ficava a casa de shows.
O presidente da Comissão de Direito Penitenciário da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB/CE), Márcio Vitor de Albuquerque, considera necessária a criação da nova estrutura diante do crescimento da presença de facções criminosas, além se somar à Lei do Crime Organizado (12.850/2013), que define organização criminosa e estabelece os procedimentos da investigação criminal.
Aliado a isso, o presidente da comissão ressalta que é preciso dar impulso às atividades de inteligência e cobra investimentos na área. “Há mais necessidade nesse momento de investimento maciço na inteligência, principalmente da Polícia Civil, em equipamentos, tecnologia e monitoramento, para que esse tipo de crime seja investigado com mais propriedade.”
Para Albuquerque, o investimento em inteligência vai refletir diretamente na qualidade dos inquéritos que chegarão na nova vara. “Temos que pensar esse início, porque, senão, quando o inquérito chegar na vara, pode faltar prova e pode gerar arquivamento.”
O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Ceará (Sinpol), Lucas Oliveira, considera inócua a criação da Vara de Delitos de Organizações Criminosas e acredita que a nova estrutura pode até mesmo atrapalhar os processos, considerando, por exemplo, casos como o da morte de 10 presos na Cadeia Pública de Itapajé (a 130 quilômetros de Fortaleza), causada por uma briga entre grupos rivais, que seria transferido para a capital.
Ele também destaca a necessidade de valorização da Polícia Civil como ponto-chave na solução de crimes envolvendo organizações criminosas. “Não quero dizer que a Polícia Civil do Ceará vai sozinha combater a criminalidade, mas a mensagem de todos os especialistas é de que sem uma polícia de investigação fortalecida não vamos combater a criminalidade de hoje, cuja marca são as facções.”
Atualmente, 730 policiais civis, entre escrivães, inspetores e delegados, estão em processo de formação. Segundo o presidente do Sinpol, o efetivo do Ceará é de cerca de 2,7 mil, mas seriam necessários, pelo menos, 6 mil agentes para atender a demanda do estado.
O projeto de lei que cria a Vara de Delitos de Organizações Criminosas entrou na pauta do Legislativo na primeira sessão plenária do ano e ficará apta a ser votada pelos deputados estaduais após passar por três comissões técnicas. Com informações da Agência Brasil.