© Marcos Corrêa/PR
O decreto de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, assinado nesta sexta-feira (16) pelo presidente Michel Temer (MDB), impedirá a votação de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que trata de segurança pública.
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A proposta, que estava na pauta do plenário do Senado, não poderá ser votada uma vez que a Constituição não permite que sejam feitas emendas a ela durante período de intervenção federal.
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O texto da PEC 118/2011 proíbe o contingenciamento de recursos destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), instituído no âmbito do Ministério da Justiça, para "apoiar projetos na área de segurança pública e prevenção à violência", segundo a pasta, e estava na pauta da terça-feira (20).
Na próxima semana, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), já afirmaram que votarão o decreto de intervenção na segurança pública do Rio, que tramitará em regime de urgência.
Além da proposta a respeito do FNSP, outra PEC que trata de segurança pública e cuja tramitação pode ser interrompida no Senado é a que permite que as guardas municipais atuem no combate ao crime organizado nas fronteiras estaduais. Ela está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa.
Há divergências entre os técnicos do Congresso sobre se a tramitação total deve ser interrompida ou se apenas não podem ser votadas em plenário emendas ao texto constitucional.
Na Câmara, há 23 propostas de emenda à Constituição esperando indicações para formação de comissões especiais. Entre elas está a PEC 333, que trata do fim do foro privilegiado.
Além disso, são 35 comissões especiais em funcionamento para tramitação de PECs, entre elas propostas polêmicas, como a 215, que trata de demarcação de terras indígenas e a 181, que criaria regras mais duras para o aborto legal no país. Com informações da Folhapress.