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A 7ª Câmara Cível do Rio de Janeiro vai decidir nesta quarta-feira (21) se o aplicativo de transporte privado de passageiros 99 será proibido de funcionar.
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A ação foi movida pelo Departamento de Transportes Rodoviários e pela Secretaria Municipal de Transportes do Rio. De acordo com a coluna do Ancelmo Gois, do jornal 'O Globo', o aplicativo funciona hoje por meio de uma liminar, deferida pelo desembargador André Andrade.
De acordo com o magistrado, a decisão do município de coibir o serviço oferecido pela empresa 99 é contrária à Constituição, que assegura a livre iniciativa e a livre concorrência. Além disso, a lei defende que o município deve ser responsável apenas por organizar, disciplinar e fiscalizar os serviços de transporte individual de passageiros.
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