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Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou, nesta quarta-feira (21), a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) Mário Negromonte e determinou, por maioria dos votos, seu afastamento do cargo.
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Essa é a primeira ação penal recebida pelo STJ no âmbito da Operação Lava Jato, deflagrada em março de 2014. Negromonte passa a ser réu na ação penal e responderá ao crime de corrupção passiva por ter solicitado propina no valor de R$ 25 milhões.
Em defesa oral, o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, reafirmou a existência do grande número de provas documentais e testemunhais, sobretudo as colhidas nos depoimentos do doleiro Alberto Youssef – que firmou colaboração premiada com o MPF – e do ex-deputado Pedro Corrêa.
Eles comprovaram a participação de Mário Negromonte no esquema de corrupção, como representante do Partido Progressista (PP). O conselheiro chefiou em 2011 o Ministério das Cidades, quando também era deputado federal pela legenda.
“No contexto da Lava Jato foram identificados que partidos políticos tinham acesso à Petrobras com influência política nas suas diretorias, uma espécie de loteamento das diretorias, fazendo com que alguns diretores tivessem algumas vinculações com partidos. O PP tinha também essa participação na Petrobras junto à Diretoria de Abastecimento, ocupada por Paulo Roberto Costa”, detalhou o vice-procurador-geral.
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Além disso, as investigações apontam para a participação dos diretores da Petrobras, em articulação com os partidos políticos, na movimentação dos recursos de propina resultante de contratos dirigidos a empresários, por intermédio de operadores financeiros. “E o operador financeiro do PP era o senhor Alberto Youssef”, completou Luciano Mariz Maia.
Propina
Na denúncia, o MPF afirma que o deputado Pedro Corrêa foi o responsável pela aproximação entre Mário Negromonte e três empresários do setor de autopeças, com o objetivo de agilizar a implementação de uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito sobre a exigência de dispositivos de monitoramento antifurto para automóveis. Como ministro das Cidades, Negromonte detinha a coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito.
“Nesse contexto, Youssef mantém contato com Mário Negromonte e aproxima o ministro desses empresários. Desses encontros resulta o pedido feito por Mário Negromonte e Youssef, e ao mesmo tempo a promessa dos empresários, de R$ 25 milhões, para que houvesse a adoção no âmbito do Ministério das Cidades”, detalhou Luciano Mariz Maia.
Desmembramento
Os ministros do STJ determinaram ainda o desmembramento da ação penal, para que os demais acusados sejam investigados na primeira instância, já que não detêm foro por prerrogativa de função.