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A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra os deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi (MDB-RJ) foi recebida, nesta quinta-feira (15), pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Por unanimidade, a 1ª Seção do Tribunal decidiu abrir processo decorrente da Operação Cadeia Velha.
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Os três integrantes afastados da cúpula da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) vão responder por corrupção passiva, organização criminosa e – no caso de Picciani – lavagem de dinheiro. Eles foram acusados pelo MPF de cometer os crimes em transações envolvendo a construtora Odebrecht e a Fetranspor - a federação das empresas de ônibus no estado.
Com a decisão, foi aberto o primeiro processo da Lava Jato contra autoridades com prerrogativa de foro na 2ª instância (outros casos tramitam em Varas Federais ou tribunais superiores).
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"A Justiça tomou uma decisão importante, porque os elementos de prova são consistentes e a denúncia descreve as condutas criminosas com propriedade. O Tribunal reconheceu assim a legitimidade da acusação do MPF e a necessidade de manter os deputados presos e afastados de suas atividades parlamentares, como sempre defendeu o MPF”, afirmou o procurador regional Carlos Aguiar, autor da sustentação oral na sessão.
No julgamento, houve consenso em rejeitar questionamentos preliminares como o cerceamento da defesa, sendo que, no caso da contestação da competência da Justiça Federal e distribuição ao relator Abel Gomes para julgar o processo, ela foi rejeitada pela maioria dos desembargadores (4 x 1).
Na denúncia, o Núcleo Criminal de Combate à Corrupção do MPF na 2ª Região (RJ/ES) defendeu a manutenção da prisão dos deputados, por haver provas de autoria e materialidade e a necessidade de preservação da ordem pública e aplicação da lei penal. Dada a gravidade dos fatos narrados e outras razões apontadas pelo MPF, o tribunal voltou a ser favorável aos pedidos de prisão e afastamento do cargo parlamentar, a exemplo do decidido em novembro. Assim, o processo começa a tramitar com os réus presos.