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O texto publicado pela Marinha diz que “integram a Esec de Tamoios o entorno marinho e os parcéis de cada uma das 29 ilhotas, ilhas, lajes e rochedos, dentro do raio de 1 km de extensão, a partir da arrebentação das ondas do mar nas praias e nas encostas das ilhas, ilhotas, lajes e rochedos, situados na Baía da Ilha Grande, Baía da Ribeira e Baía de Paraty. É proibida a visitação pública, exceto com objetivo educacional , e a pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável”.
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Os limites foram definidos pelo Decreto nº 98.864/1990, que criou a Esec, mas ainda não estavam claros nos documentos da Marinha. De acordo com a procuradora da República Monique Cheker, a inclusão foi feita a pedido do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, para diminuir a prática de irregularidades e crimes ambientais.
“Ao contrário das outras estações ecológicas, 96% da Esec de Tamoios é composta por água, então é diferente de uma unidade de conservação terrestre, onde, em tese, já está limitado fisicamente, visualmente. Na realidade, tecnicamente, eu como navegador, não conseguiria delimitar se eu estaria efetivamente no raio de 1 km dessas ilhas. Então, o objetivo do MPF foi dar o máximo de transparência ao raio de 1 km de cada uma dessas ilhas”, disse a procuradora.
Segundo ela, foram feitas notas e informações nas Cartas Náuticas que remetem ao chamado Roteiro Costa Sul, que mostra os limites em um mapa. “E aí, nesse roteiro, você tem geográfica e visualmente delimitada a estação ecológica. Eu, por exemplo, agora, por GPS [Sistema de Posicionamento Global, na sigla em inglês], consigo verificar se estou dentro da estação ou não”.
A Esec de Tamoios é uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, criada como contrapartida pela implantação das Usinas Nucleares de Angra 1, 2 e 3, com o objetivo de fazer pesquisa e monitoramento dos ambientes marinhos e das ilhas da Baía da Ilha Grande. Nos limites da Estação Ecológica é proibido desembarcar, mergulhar, pescar, fundear e construir. A fiscalização fica a cargo do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), da própria Unidade de Conservação e também do Ibama e da Marinha.